Questões de Concurso – Aprova Concursos

18226)

Q303211 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

a)
Municípios e o Distrito Federal.
b)
Distrito Federal, somente.
c)
Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
d)
Territórios e o Distrito Federal.
e)
Municípios, somente.

18227)

Q303223 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289),

a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo.
b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo.
c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo.
d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo.
e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo.

18228)

Q303228 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

a) Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.
b) ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.
c) o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.
d) os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.
e) no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

18229)

Q303230 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei no 9.099/1995,

a) não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.
b) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.
c) será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
d) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.
e) do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

18230)

Q303437 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª

Região concedeu a

Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo,

licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de

três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença,

especificamente durante o período de um ano, Juliano

participou da gerência de sociedade privada. No desempenho

das atividades de gerência, foi devidamente observada

a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos

da Lei nº

8.112/1990, a conduta de Juliano é

a)
admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
b)
vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.
c)
admissível na situação narrada no enunciado.
d)
vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal.
e)
vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

18231)

Q303444 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo

legislativo segundo a qual

a)
as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d)
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
e)
o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

18232)

Q303456 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A prisão temporária poderá ser decretada

a)
em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.
c)
sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
d)
pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
e)
pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

18233)

Q303463 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

a)
por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
b)
pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
c)
é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
d)
é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
e)
é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

18234)

Q303494 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere: I.A pretensão dos peritos pela percepção de honorários. II.A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. III.A pretensão de reparação civil. IV.A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários. De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em

a) 3, 5, 3 e 5 anos.
b) 1, 2, 3 e 3 anos.
c) 1, 3, 5 e 5 anos.
d) 1, 3, 3 e 5 anos.
e) 3, 3, 5 e 5 anos

18235)

Q303502 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)

a) pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
b) pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.
c) é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.
d) não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.
e) pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.

18236)

Q303507 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o mecanismo jurídico-tributário,

a)
a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível.
b)
a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
c)
o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
d)
com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
e)
com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da qual é indissociável.

18237)

Q303514 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Cesar Borges requereu sua aposentadoria por invalidez, com pedido de acréscimo de 30%, alegando necessidade de

assistência permanente de outra pessoa, posto que é deficiente e detentor do mal de Alzheimer. Neste caso, o

a)
acréscimo previsto na Lei de Benefícios decorrente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa possui natureza jurídica assistencial e é limitado a 25% de acréscimo, em face da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência Social deve cobrir todos os eventos da doença.
b)
pedido de Cesar só poderá ser acolhido se tiver, por fundamento, a aposentadoria por tempo de serviço.
c)
pedido de Cesar poderá ser bem-sucedido, uma vez que o acréscimo de 30% independe da espécie de aposentadoria do trabalhador.
d)
pedido de Cesar, certamente, será acolhido, considerando o caráter protetivo da norma, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
e)
pedido de Cesar é, totalmente, cabível, e será acrescido ao valor normal da aposentadoria do segurado, sendo previsto especificamente nos casos de aposentadoria por invalidez permanente.

18238)

Q303689 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de

exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

a)
autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
b)
licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
c)
homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
d)
licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
e)
homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

18239)

Q303691 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos vá-

lidos, a Administração pública

a)
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
b)
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
c)
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
d)
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
e)
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.

18240)

Q303696 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Analise o documento XML abaixo.

 <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<!DOCTYPE empresa[
<!ELEMENT empresa (produto)>
<!ELEMENT produto (nome, cor?, valor*,(quantidade |
peso))>
<!ELEMENT nome (#PCDATA)>
<!ELEMENT distribuidor (#PCDATA)>
<!ELEMENT cor (#PCDATA)>
<!ELEMENT valor (#PCDATA)>
<!ELEMENT quantidade (#PCDATA)>
<!ELEMENT peso (#PCDATA)>
]>
<empresa>
<produto>
 <nome>Sapato</nome>
 <cor>Preto</cor>
 <quantidade>2</quantidade>
</produto>
<produto>
 <nome>Tinta</nome>
 <valor>R$15,00</valor>
 <peso>1kg</peso>
 <quantidade>2</quantidade>
</produto>
</empresa>

Sobre o código apresentado, considere:

I.Trocar a instrução por <!ELEMENT empresa (produto)>por <!ELEMENT empresa (produto+)>.

II.Retirar o elemento ou do produto cujo conteúdo do elemento é Tinta.

III.Colocar o elemento <cor>no produto cujo conteúdo

do elemento <nome>é Tinta.

IV.Colocar o elemento <peso>no produto cujo conteúdo do elemento<nome> é Sapato.

Para que o código seja considerado um documento XML

válido e esteja correto é necessário que sejam atendidos

APENAS os itens

a)
I, II e III.
b)
III e IV.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
I e IV.

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