Q303691 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos vá-

lidos, a Administração pública

a)
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
b)
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
c)
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
d)
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
e)
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.