Questões de Concurso – Aprova Concursos

16381)

Q584803 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística

Considere:

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I , III e IV.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) II e III.

16382)

Q805704 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

a) No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.
b) Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.
c) Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
d) O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.
e) O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

16383)

Q805709 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

a) A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução.
b) Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.
c) Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior.
d) O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6° , § 3° , da Lei n° 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.
e) Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo.

16384)

Q805711 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

a) É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.
b) Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.
c) Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.
d) O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.
e) Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.

16385)

Q805716 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

a)
a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
b)
o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.
c)
o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
d)
é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
e)
a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

16386)

Q805723 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,

a)
autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
b)
prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
c)
é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
d)
prevê restrições ao direito ao silêncio.
e)
prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.

16387)

Q805728 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir.

I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.

II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.

III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos.

IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II.
e) I.

16388)

Q805730 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

a) 8 (oito) anos.
b) 12 (doze) anos.
c) 3 (três) anos.
d) 16 (dezesseis) anos.
e) 4 (quatro) anos.

16389)

Q805735 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Acerca dos institutos da posse e da usucapião,

a) a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados por cinco anos ininterruptos e utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem deve possuir no máximo 250 m² e obedecer a fração mínima de parcelamento.
b) a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua e pacífica, e com justo título, documentado por compromisso de compra e venda, ainda que recaia sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência do possuidor.
c) a união de posses pode se verificar inter vivos ou por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão alegar tal desconhecimento em sua defesa, dando causa ao convalescimento da posse.
d) atualmente há previsão legal da usucapião administrativa no âmbito da regularização fundiária, nos casos em que o título de legitimação de posse é convertido em propriedade.
e) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e, mesmo após a citação em ação reivindicatória, não responde pelos frutos colhidos.

16390)

Q805742 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

a)
caso não haja recurso contra esse Acórdão, no prazo de dois anos contados do seu trânsito em julgado, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente.
b)
caso uma das partes apresente recurso especial desconhecendo que a outra opôs embargos de declaração, sendo este último desprovido, mantido integralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automaticamente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
c)
caso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enunciado da Súmula.
d)
este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes.
e)
caso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscitado nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais.

16391)

Q805747 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Comunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei n° 11.977/2009, teve concluída a etapa de demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação da posse pelo Poder Público local. Após a entrega dos títulos, os moradores constituem uma associação que, em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar um portão na única entrada da comunidade. Decidem ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços comunitários, tais como a manutenção e limpeza das partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a distribuição individualizada de correspondências. Um grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança aprovada pela assembleia, procura a Defensoria Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de tal cobrança. Considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a cobrança seria possível,

a)
pois trata-se de um condomínio análogo ao previsto na ação de usucapião coletivo, obrigando todos os condôminos, independente de concordarem ou não com a cobrança.
b)
desde que restrita aos associados, uma vez que, com a realização da assembleia, constituíram um “condomínio de fato", havendo obrigação legal de suportar o ônus.
c)
pois trata-se de “condomínio sui generis" lastreado na composse, obrigando a todos, independente do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação.
d)
independente da espécie de composse ou condomínio instituído ou, ainda, do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa.
e)
desde que restrita aos moradores que se associaram e que anuíram com a cobrança, não obrigando os demais moradores.

16392)

Q805754 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

a) A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.
b) A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.
d) Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.
e) Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, garantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

16393)

Q805759 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Enquanto etapa fundamental para o desenvolvimento da criança, a primeira infância demanda atenção especial por parte do poder público na elaboração de políticas que garantam sua proteção integral. Analise as assertivas abaixo quanto à rede de atendimento à primeira infância.

I. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes, tendo como objetivo especifico para esse público a reflexão sobre o papel da família no processo de desenvolvimento infantil.
II. É possível a concessão de benefício eventual subsidiário de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos.
III. A educação infantil será oferecida em creches para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV. Nos termos da tipificação nacional de serviços socioassistencias (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento de crianças menores de 6 anos não pode se dar em família acolhedora para se evitar burlas ao Cadastro Nacional de Adoção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) III e IV.

16394)

Q805761 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos, salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
b) O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento deste prazo.
c) O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.
d) O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.
e) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.

16395)

Q805766 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais."

(KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. Caderno Mais!, p. 9-11)

O excerto acima é relacionado ao

a) Multiculturalismo dos direitos humanos.
b) Universalismo de confluência dos direitos humanos.
c) Imperialismo dos direitos humanos.
d) Relativismo dos direitos humanos.
e) Universalismo dos direitos humanos.

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