Questões de Concurso – Aprova Concursos

16081)

Q311198 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropria– ção, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

a) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
b) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.
c) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
d) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
e) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.

16082)

Q311201 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

a) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
b) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
c) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
d) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
e) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

16083)

Q311206 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

a)
dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando–se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.
b)
as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa–fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.
c)
o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.
d)
não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.
e)
operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

16084)

Q311213 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:
I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.
II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.
III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê–lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.
Está correto o que se afirma em

a) I e III, somente.
b) III, somente.
c) I, II e III.
d) I e II, somente.
e) II e III, somente.

16085)

Q311218 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

São princípios gerais do processo civil:

a)
economia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.
b)
individualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.
c)
presunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.
d)
domínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.
e)
anualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.

16086)

Q311220 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Em relação à conexão e à continência:

a)
a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.
b)
correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera–se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.
c)
havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.
d)
reputam–se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.
e)
havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

16087)

Q311225 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Afirma a lei processual civil que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido, ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo–se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Essa regra consagra o princípio

a)
da inércia jurisdicional.
b)
da estabilidade do processo.
c)
do impulso oficial.
d)
da eventualidade.
e)
da adstrição ou congruência.

16088)

Q311249 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De acordo com esse

código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149

II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

III. recurso de ofício.

IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
I, III e IV.

16089)

Q311251 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De

acordo com essa Lei,

a)
cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
b)
o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
c)
o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
d)
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
e)
o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

16090)

Q311256 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considere as proposituras sobre seguridade social:
I. O sistema da seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à saúde social.
II. A assistência social terá caráter universalizante e será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.
III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prevê que o valor nominal dos benefícios previdenciários pagos não pode ser reduzido, salvo em caso de ocorrer deflação que gere índice negativo de correção monetária.
IV. A Constituição Federal garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais como objetivo da seguridade social.
V. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II, IV e V.
e) I e IV.

16091)

Q311270 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Lei n 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

a) os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.
b) a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação - SEMEF poderá, excepcionalmente em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência - Manausprev.
c) integram o Conselho Municipal de Previdência - CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
d) os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.
e) dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo–os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

16092)

Q311307 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática,

As dependências de uma escola possuem 5 corredores de salas de aula. Cada corredor tem 12 salas de aula. Cada sala de aula tem 3 fileiras com 4 carteiras, 2 fileiras com 6 carteiras, e mais uma carteira do professor. Cinco das salas de aula dessa escola devem ser desocupadas, sendo que todas suas carteiras serão distribuídas igualmente entre as demais salas até que sobre o menor número possível de carteiras sem sala de aula, que serão levadas para um depósito. Com a operação realizada, o depósito receberá um total de carteiras igual a:

a) 20.
b) 18.
c) 14.
d) 12.
e) 15.

16093)

Q311314 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Uma prova possui dez exercícios, numerados de 1 até 10. De acordo com instruções, do exercício 1 até o 5, a pontuação de cada exercício dobra a cada novo exercício em relação à pontuação do anterior e, daí para frente até o exercício 10, a pontuação de cada exercício triplica a cada novo exercício em relação à pontuação do anterior. Por exemplo, a pontuação do exercício 6 é o triplo da pontuação do exercício 5. De acordo com as instruções, a pontuação do 10° exercício da prova é igual a pontuação do 4° exercício multiplicada por

a) 324.
b) 486.
c) 648.
d) 1296.
e) 972.

16094)

Q311319 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Para Etzioni, há três tipos de organizações que são definidas pelo tipo de poder exercido sobre as pessoas. O tipo de organização e o tipo de poder estão corretamente relacionados em:

a)
b)
c)
d)
e)

16095)

Q311321 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:

a)
É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos proventos dos últimos doze meses do ano.
b)
Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.
c)
É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito de aposentadoria.
d)
É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
e)
É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

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