Determinada Administração Municipal, com o fim de promover o desenvolvimento econômico local, desapropriou determinada gleba de terra, em área rural, para fins de constituição de um distrito industrial. O proprietário aceitou o valor ofertado e foi lavrada e registrada a escritura pública ultimando a desapropriação administrativa. A Administração Municipal, então, por meio de contrato de concessão de direito de superfície, possibilitou que indústrias se instalassem, pelo prazo de 15 anos, nos lotes da zona industrial recém-constituída. Passados dez anos, em virtude da carência de recursos financeiros, o Prefeito Municipal obtém a aprovação, na Câmara Municipal, de projeto de lei autorizativa da alienação dos lotes componentes da zona industrial em questão. Diante de tal situação, é correto concluir que
Observe a afirmação a seguir, feita pelo prefeito de uma grande capital. Se a inflação não cair ou o preço do óleo diesel aumentar, então o preço das passagens de ônibus será reajustado. Uma maneira logicamente equivalente de fazer esta afirmação é:
A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a
João, tendo dois filhos - Pedro e Antônio - doou para este um imóvel com reserva de usufruto, mas dispensando-o da colação. Morrendo o doador, o usufruto
João e Maria, solteiros e ambos com sessenta anos de idade, resolvendo casar-se,
Haverá sub-rogação legal
No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica: I.As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente. II.Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. III.A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. IV.A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. Está correto o que se afirma em
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal I.é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado. II.específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa. III.genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários. Está correto o que se afirma em
Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:
Um funcionário do cartório administrativo de processamento tributário frequenta um clube de futebol e, após o treinamento do time, participa das confraternizações semanais. Em um desses encontros o funcionário conta ao seu colega de clube João, empresário da cidade, que um comerciante está devendo quantidade de imposto superior ao patrimônio da empresa. João, por ser fornecedor do empresário, não mais efetivou negócios com o empresário, causando-lhe a falência. A conduta praticada pelo funcionário do cartório caracteriza o crime de
O advogado de um contribuinte mencionou que seu procedimento administrativo poderia ter o andamento mais célere, caso efetivasse o pagamento de uma “taxa de andamento” ao funcionário responsável pelo encaminhamento processual, mediante o conhecimento e a amizade que ele possuía com o referido funcionário. Efetivado o acordo, o cliente lhe entregou os valores. A conduta do advogado está inserida no crime de
Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se
obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este,
por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual
Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma relação
com o débito, possuía melhores condições financeiras
para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada,
a empresa apresentou contestação. De acordo com o
Código do Processo Civil, o juiz deverá
De acordo com o Código de Processo Civil, as provas devem ser produzidas
De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
