Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS ) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que
Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal nº 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,
A Administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século passado como estratégia para tornar a gestão pública mais eficiente. A Administração pública gerencial
Em uma auditoria para verificar a confiabilidade e integridade
dos dados de um sistema de informação, o auditor
identificou um grande risco de amostragem e pretende trabalhar
com uma maior taxa aceitável de desvio, considerando
que a taxa esperada de desvio é pequena. Neste
caso, a amostra deve
De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática
A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplica- ção do princípio da
Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado
político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo
de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do
ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa
por conduta praticada à época em que exerceu o
cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as
contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,
razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas
na Lei no
8.429/1992. A tese de defesa de Matheus
O revel NÃO tem o direito de
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 155, caput, do Código Penal
(furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e
multa.
II.Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de
corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a
12 anos e multa.
III.Mauro é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 297, caput, do Código Penal
(falsificação de documento público), com pena de
reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV.Priscila é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato),
com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou
multa. Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados
Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados
são primários e não ostentam qualquer antecedente
criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão
condicional do processo para
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para
Considere: I.Custas dos serviços forenses. II.Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. III.Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV.Populações indígenas. V.Direito penal. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo
