Questões de Concurso – Aprova Concursos

15496)

Q311182 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

a) intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
b) intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
c) intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.
e) intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

15497)

Q311187 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

a) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
b) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.
c) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
d) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
e) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

15498)

Q311194 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

a) excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.
b) depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.
c) é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
d) configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
e) possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.

15499)

Q311199 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

a) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
b) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.
c) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
d) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
e) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

15500)

Q311202 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público–privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público–privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

a) administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
b) patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.
c) administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.
d) patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.
e) comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.

15501)

Q311207 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A interpretação normativa

a)
deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
b)
deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.
c)
teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
d)
histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
e)
dá–se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

15502)

Q311214 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

a) não se admite o penhor de colheita em vias de formação.
b) o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.
c) o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.
d) não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.
e) o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.

15503)

Q311219 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

a)
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
b)
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.
c)
Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d)
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
e)
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

15504)

Q311221 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex–namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

a)
possível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.
b)
impossível para efeitos civis, pois tratando–se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.
c)
impossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.
d)
impossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.
e)
possível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.

15505)

Q311252 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

a) o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
b) o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.
c) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
d) o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
e) o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

15506)

Q311264 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

a) não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
b) manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.
c) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
d) aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
e) apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.

15507)

Q311269 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Nos termos da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social é considerada doença do trabalho:

a)
a doença endêmica adquirida por segurado que habita região em que ela se desenvolve.
b)
a desencadeada em função de condição especial em que é realizado o trabalho, que com ele se relacione diretamente e que conste de relação elaborada por órgão ministerial.
c)
a de natureza degenerativa.
d)
a que não produza incapacidade laborativa.
e)
a que é inerente ao grupo etário.

15508)

Q311271 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para

a) filho não emancipado de 19 anos.
b) cônjuge.
c) filho inválido com 30 anos.
d) companheiro que mantinha união estável com a segurada.
e) enteado menor de 21 anos.

15509)

Q311308 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática,

Roberto comprou algumas bolsas para revender, pagando o mesmo valor por cada uma delas. Inicialmente colocou as bolsas à venda por um preço 50% superior ao de compra. Ao perceber que nenhuma bolsa tinha sido vendida, resolveu dar um desconto de 30% sobre o preço que estava vendendo e, com isso, conseguiu vender todas. Quando comparado com o valor gasto por Roberto na compra das bolsas, o valor arrecadado por ele com a venda implicou em

a) prejuízo de 5%.
b) lucro de 20%.
c) prejuízo de 2%.
d) lucro de 5%.
e) lucro de 2%.

15510)

Q311310 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Um suprimento de 11000 folhas de papel deve ser distribuído entre 3 setores (A, B e C) de um escritório. A distribuição será diretamente proporcional às necessidades de papel dos três setores no último mês. Sabe–se que, no último mês, o setor A

consumiuda quantidade de papel consumida pelo setor B que, por sua vez, consumiu metade da quantidade de papel

consumida pelo setor C. De acordo com o que foi estabelecido, os dois setores que vão receber mais papel receberão, juntos, um total de folhas igual a:

a) 8000.
b) 9000.
c) 8300.
d) 9900.
e) 8600.

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