Questões de Concurso – Aprova Concursos

15451)

Q366240 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade no direito

brasileiro é correto afirmar que

a)
as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não seja ato normativo.
b)
as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administra- ção pública Federal, Estadual e Municipal, diferentementedas decisões de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que lhes é aplicável.
c)
as decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se preenchidos os demais requisitos legais.
d)
as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.
e)
a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

15452)

Q366245 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é

proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente

porque fazia parte da política de gestões anteriores o

financiamento de imóveis residenciais e comerciais para

servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade

de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária

de um casarão na região central de determinado

município, construído no início do século XX. O Município,

ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu

patrimônio que não estivesse formalmente destinado às

finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento

e, por meio de seu órgão competente, editou

Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente,

já era tombado pelo órgão estadual competente.

Diante desse cenário,

a)
a autarquia pode impugnar o tombamento, tendo em vista que o Município não poderia decretar o tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que o tombamento constituiu uma limitação à propriedade privada.
b)
o Município somente poderia tombar o bem da autarquia caso não houvesse tombamento anterior, tendo em vista que sobre o mesmo imóvel não podem se sobrepor duas intervenções à propriedade.
c)
não obstante a autarquia tenha personalidade jurídica híbrida e seus bens estejam sujeitos ao regime jurídico de direito privado, o tombamento estadual prefere ao tombamento municipal, que fica por aquele ato absorvido.
d)
a alienação onerosa do bem tombado ficou inviabilizada, tendo em vista que limitação à propriedade dessa natureza impõe gravame ao proprietário e exige que a propriedade do bem remanesça sendo de pessoajurídica de direito público.
e)
o tombamento municipal, cuja imposição seguiu trâmite regular, permanece válido, tendo em vista que sobre o mesmo bem, ainda que pertencente a pessoa jurídica de direito público, pode existir mais de uma limitaçãodaquela natureza, desde que compatíveis, cabendo ao proprietário observar as posturas e restrições impostas pelos dois entes federados.

15453)

Q366252 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou

para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, que

deveria ser devolvida em um ano. Passados mais de

dez anos sem que a dívida houvesse sido paga, o casal

se divorciou. Passados dois anos e meio da decretação do

divórcio, Lourenço ajuizou ação de cobrança contra

Bianca, que, em contestação, alegou decadência, requerendo

a extinção do processo com resolução de mérito.

Tal como formulada, a alegação de Bianca

a)
improcede, pois se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição e não se passaram mais de quatro anos da decretação do divórcio.
b)
procede, pois, salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição.
c)
improcede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional, mas o juiz deverá decretar a prescrição de ofício, pois se passaram mais de dez anos da realização do negócio.
d)
procede, pois, embora se apliquem à decadência as normas que impedem a prescrição, passaram-se mais de dois anos da decretação do divórcio.
e)
improcede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional e não corre durante a constância da sociedade conjugal, além de não ter se ultimado, depois da decretação do divórcio.

15454)

Q366365 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Nos termos da Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª

Região, conforme disposição expressa, é cargo de direção

do Tribunal o

a) Ouvidor.
b)
2oVice-Presidente.
c) Desembargador.
d) Juiz do Trabalho.
e) Presidente de Turma.

15455)

Q366372 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição

Federal em seu art. 5º,

a)
proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
b)
limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
c)
ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
d)
não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
e)
assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

15456)

Q366377 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

a)
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b)
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d)
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
e)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

15457)

Q366384 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo

Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder

Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições

assemelhadas. Nesse caso,

a)
não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.
b)
não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.
c)
é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
d)
é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.
e)
é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

15458)

Q366389 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao tema de gerenciamento de projetos,

pode-se apontar como referência as publicações do

Project Management Institute − PMI, entre as quais se

destaca o PMBOK. Um dos aspectos ou áreas de conhecimento

indicados no PMBOK é o

a)
feedback, que consiste em mecanismo de avaliação contínua e compartilhamento de opiniões dos diferentes agentes para se chegar à finalização do projeto.
b)
caminho crítico, que corresponde à identificação dos principais obstáculos ou desafios ao desenvolvimento do projeto.
c)
benchmarking, que corresponde a um conjunto de operações envolvidas na consecução do produto objeto do projeto, de acordo com padrões de referência.
d)
fluxograma, que consiste na ferramenta utilizada para o mapeamento das etapas do projeto e identificação dos pontos de retenção.
e)
gerenciamento de escopo, que consiste na descri- ção detalhada do projeto e do produto.

15459)

Q366391 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um dos instrumentos comumente utilizados no âmbito do

planejamento estratégico das instituições é a matriz

SWOT, na qual

a)
são definidas a visão e a missão da organização, que traduzem o consenso dos seus membros sobre o futuro que se deseja.
b)
é avaliado, exclusivamente, o ambiente externo que envolve a instituição, traçando-se os cenários otimista, pessimista e intermediário.
c)
são traçados os objetivos de curto, médio e longo prazo e definidas as ações necessárias.
d)
são identificados os pontos fortes e fracos da instituição, bem como as ameaças e oportunidades.
e)
são estabelecidos os objetivos da instituição e definidos os indicadores de resultado e as metas correspondentes.

15460)

Q366404 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Para entender a Cultura da Gestão de Pessoas é necessário

conhecer e compreender a Cultura da Organização

em que está inserida essa gestão.

A tabela abaixo apresenta a tipologia de cultura corporativa

e sua relação com as normas e procedimentos, segundo

Charles B. Handy:

Está correta a correlação entre as colunas o que consta

APENAS em

a)
I-2 - II-3 - III-1 - IV-4.
b)
I-4 - II-1 - III-3 - IV-2.
c)
I-1 - II-3 - III-4 - IV-2.
d)
I-3 - II-4 - III-2 - IV-1.
e)
I-3 - II-1 - III-2 - IV-4.

15461)

Q366409 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As configurações estruturais dos grupos de trabalho diferem quanto à forma de trocar informações e as características dos

membros da rede.

Considere as configurações de redes de comunicação abaixo.

Possui mais velocidade de intercâmbio de informações a que consta em

a) I.
b) II.
c) III.
d) IV.
e) V.

15462)

Q366428 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Numa determinada sessão estão pautados os seguintes processos: I. Um caso em que um Magistrado tenha comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados.
II. Um caso com inscrição para sustentação oral.
III. Um caso cujos interessados estão presentes à sessão.
Desses casos, terão preferência para julgamento o que consta em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III., apenas.
e) I, II e III.

15463)

Q366430 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

O Programa de Catalogação de Processos Trabalhistas do TRT tem como função

a) disponibilizar autos judiciais desde a década de 1930 aos dias atuais em um banco de dados para viabilizar consultas e pesquisas sobre a Justiça do Trabalho no Brasil.
b) classificar os processos trabalhistas segundo sua prioridade na época ou importância hierárquica para a história dos trabalhadores e suas demandas judiciais.
c) higienizar e catalogar esse patrimônio que abrange documentação desde o final do século XIX, de modo que fique em um local resguardado do manuseio que inviabiliza sua conservação.
d) arquivar os processos trabalhistas que não foram solucionados satisfatoriamente, desde os anos 1910, para que estudantes de Direito e pesquisadores possam analisá-los.
e) digitalizar e manter disponível on line os arquivos anteriores aos anos 1930 do Centro de Memória do TRT de modo que qualquer cidadão, em qualquer parte do mundo, possa consultá-los.

15464)

Q366435 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

A Justiça do Trabalho foi instaurada no Brasil

a) durante a II Guerra Mundial, período em que no país predominava a política de massas conhecida como populismo, por meio da qual o governo efetuava concessões aos trabalhadores ao mesmo tempo em que criava mecanismos de controle social.
b) em pleno Estado Novo, por meio da Constituição de 1937 que possuía grande influência ideológica da Carta del Lavoro (Carta do Trabalho), documento fundamental do fascismo italiano.
c) ao término da I Guerra Mundial, quando foi fundada a Organização Internacional do Trabalho em diversos países em processo de industrialização, como forma de regulamentar as relações trabalhistas, buscando evitar greves e outros movimentos sociais.
d) nos anos 1940, devido às demandas dos milhares de trabalhadores das grandes empresas estatais, caso da Companhia Siderúrgica Nacional, cujos operários reivindicaram melhores condições de trabalho por meio do chamado Manifesto dos Mineiros.
e) no período entre-guerras, momento de grande agitação social e proliferação de movimentos de trabalhadores urbanos, em sua maioria constituídos por imigrantes europeus que se deparavam, ao chegar, com condições extremas de exploração.

15465)

Q366442 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Considere as informações do caso abaixo.
Antônio Ferreira, português que provou estar em situação regular no país, fez uso de todos os instrumentos legais de que dispunha para obter do Estado o reconhecimento do direito à reintegração. Depois de idas e vindas pelos nichos e em meio aos espaços institucionais recém constituídos, saiu-se vitorioso. Mas, ao ser executada a sentença, a dura realidade: no cartório civil de registros e documentos, acompanhado pelo advogado que tanto lutara para ver reconhecido seu direito ao emprego e pelo sindicato que oferecera a reclamação em 1938, assinaria documento reconhecendo o abandono de emprego e comprometendose a desistir da ação. Em troca, uma soma pecuniária que sequer incluía a indenização, correspondendo aos salários do período.
(BIAVASCHI, Magda Barros. Os Processos judiciais e a construção do Direito do Trabalho: amar o perdido. In: BIAVASCHI, Magda Barros, LÜBBLE, Anita, MIRANDA, Maria Guilhermina. (coordenadoras). Memória e preservação de documentos: direito do cidadão. São Paulo: LTr, 2007, p. 63)
O desfecho do caso de Antônio permite ao historiador formular a hipótese de que, nesse período,

a) os trabalhadores optavam por negociações pouco vantajosas ao serem demitidos, uma vez que tinham receio de iniciarem ações ou se envolverem em questões judiciais, aderindo prontamente a acordos informais.
b) os empregados insatisfeitos eram facilmente coagidos a aceitar grandes somas em dinheiro em troca do silenciamento, o que evitava que seus colegas se animassem a levar adiante reivindicações trabalhistas à Justiça comum.
c) os advogados eram impedidos de levar casos trabalhistas adiante quando esses eram registrados em cartório civis, à medida em que isso prejudicasse sua reputação no mercado e o currículo de seu cliente.
d) as determinações judiciais relacionadas às questões trabalhistas muitas vezes não chegavam a termo, uma vez que patrões recorriam a mecanismos legais e acordos financeiros diante da não institucionalização da Justiça do Trabalho.
e) os sindicatos deixavam de representar os trabalhadores no momento em que eles, expulsos da empresa, não mais podiam contribuir com o pagamento da taxa sindical.

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