Q311199 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

a) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
b) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.
c) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
d) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
e) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

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Direito Administrativo