Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q426983 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A responsabilidade dos empregadores em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constitucional Federal de 1988, inclusive nas hipóteses de concausa, insculpidas no art. 21, I, Lei no 8.213/1991, advém de seu dever legal de conduta, com o objetivo de evitar ou prevenir a ocorrência de infortúnios, velando, desta forma, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente, relacionadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Com fundamento no exposto acima, considere: I.A responsabilidade será subsidiária se o empregado não conseguir provar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do infortúnio que lhe vitimou. II.A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. III.Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. IV.É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) II e IV.

152)

Q274689 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

a) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
b) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais − FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.
c) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.
d) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.
e) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo.

153)

Q301108 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A pensão por morte de um servidor aposentado à data do

óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios

de previdência social, a

a)
90% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 50% da parcela excedente.
b)
100% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.
c)
70% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.
d)
80% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 100% da parcela excedente.
e)
100% dos proventos de aposentadoria até o valor teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente.

154)

Q301228 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

a)
nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.
b)
nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.
c)
nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d)
nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.
e)
nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

155)

Q153801 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos recebidos durante o exercício de referência.
b) A universalidade da cobertura e do atendimento constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social, sendo seu dever atender apenas os empregados celetistas.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social e significa que deve haver benefícios diferenciados dentre a população da área urbana e da área rural.
d) O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de participação do custeio significa que as contribuições devem respeitar a capacidade contributiva do trabalhador.
e) O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, ainda não foi cumprido.

156)

Q313843 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,

a)
a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê–la provida por sua família, desde que contribuam à seguridade social.
b)
a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê–la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.
c)
apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê–la provida por sua família, desde que contribua à seguridade social.
d)
apenas o idoso, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê–la provida por sua família, desde que contribua à seguridade social.
e)
apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, mesmo que sua família possa provê–la, independentemente de contribuição à seguridade social.

157)

Q314524 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação

competente, necessita que o Estado promova a sua

reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma,

será a ela prestada a assistência social,

a)
desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
b)
independentemente de contribuição à seguridade social.
c)
desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
d)
desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
e)
desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

158)

Q340598 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

a) servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.
b) empregados de Empresas públicas e suas subsidiá- rias.
c) magistrados e membros do Ministério Público.
d) servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.
e) auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.

159)

Q427492 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Durante uma manifestação de pessoas que reivindicavam redução no preço de tarifa do trem metroviário, a agente de bilheteria Diana recebeu uma pedrada em sua cabeça. Ficou afastada por dois meses para recuperação, recebendo, nesse período, benefício previdenciário de auxíliodoença e não de auxílio-doença acidentário por não terem restado sequelas e inaptidão ao trabalho e funções que exercia. Após a sua alta médica junto ao INSS, retornou à empresa onde permaneceu laborando por duas semanas até ser dispensada por redução de quadros da companhia. Nessa situação, é correto afirmar que

a) não restou caracterizado acidente de trabalho, porque não houve causa direta com o serviço desempenhado pela trabalhadora e ela não sofreu sequelas incapacitantes, razões pelas quais a dispensa foi justa, dentro do poder diretivo do empregador.
b) ficou caracterizado acidente típico de trabalho, mas por não ter sofrido sequelas incapacitantes as funções que exercia e por não receber auxílio-acidente a dispensa foi legal.
c) não ficou caracterizado acidente de trabalho porque a agressão sofrida decorreu de ato provocado por terceiros estranhos à relação de trabalho.
d) ficou caracterizado acidente de trabalho, mas a dispensa ocorreu de forma devida porque houve redução de quadros da empresa.
e) ficou caracterizado o acidente de trabalho por causalidade indireta, em razão de ato de agressão causada por terceiro, e a dispensa foi ilegal em razão da garantia de emprego prevista no plano de benefícios da previdência social.

160)

Q153799 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.
b) A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.
c) É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.
d) Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

161)

Q153802 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a)
São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
b)
O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.
c)
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d)
É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e)
Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

162)

Q303514 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Cesar Borges requereu sua aposentadoria por invalidez, com pedido de acréscimo de 30%, alegando necessidade de

assistência permanente de outra pessoa, posto que é deficiente e detentor do mal de Alzheimer. Neste caso, o

a)
acréscimo previsto na Lei de Benefícios decorrente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa possui natureza jurídica assistencial e é limitado a 25% de acréscimo, em face da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência Social deve cobrir todos os eventos da doença.
b)
pedido de Cesar só poderá ser acolhido se tiver, por fundamento, a aposentadoria por tempo de serviço.
c)
pedido de Cesar poderá ser bem-sucedido, uma vez que o acréscimo de 30% independe da espécie de aposentadoria do trabalhador.
d)
pedido de Cesar, certamente, será acolhido, considerando o caráter protetivo da norma, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
e)
pedido de Cesar é, totalmente, cabível, e será acrescido ao valor normal da aposentadoria do segurado, sendo previsto especificamente nos casos de aposentadoria por invalidez permanente.

163)

Q314523 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I.Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele. II.Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido. III.Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário. Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.

164)

Q316005 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem

Os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social − RGPS, em sua maioria, dependem do período de

carência e abrangem os auxílios

a)
acidente, creche e alimentação.
b)
doença, reclusão e acidente.
c)
maternidade, reclusão e creche.
d)
acidente, doença e alimentação.
e)
alimentação, maternidade e doença.

165)

Q427491 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

a) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.
b) pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
c) imposto de renda retido na fonte.
d) alimentos decorrentes de sentença judicial.
e) mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado.

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