A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o
Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a
A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO
Nos termos da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social é considerada doença do trabalho:
Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para
De acordo com o Decreto n 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor–Presidente, com o auxílio de
Considere:
I.Existência de conta do fundo distinta da conta do
Tesouro da unidade federativa.
II.Aplicação de recursos independentemente dos
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
III.Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal.
IV.Constituição e extinção do fundo mediante decreto
específico.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição
de fundos integrados de bens, direitos e ativos,
com finalidade previdenciária, desde que observados os
critérios de que trata o artigo 1o
da referida Lei, bem como,
adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados
APENAS em
Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:
Considere:
I.Realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e
benefícios.
II.Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de
cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos
dependentes, de cada ente estatal, permitido o
pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios
e entre Municípios.
III.Registro contábil individualizado das contribuições
de cada servidor e dos entes estatais, conforme
diretrizes gerais.
IV.Sujeição às inspeções e auditorias de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos órgãos de controle interno e externo.
De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998 os regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão
ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade
e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro
e atuarial, observados, dentre outros, os critérios
indicados APENAS em
O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus aos benefícios nos termos da lei. Com base no exposto, NÃO descaracteriza a condição de segurado especial: I.a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. II.ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. III.a utilização pelo próprio grupo familiar, na explora- ção da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos. IV.a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais. Está correto o que consta APENAS em
Em relação ao auxílio-acidente,
Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a
Constituição Federal estabelece que
Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: I.Conceder empréstimos de qualquer natureza. II.Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. III.Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. IV.Prestar fiança ou aval. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em
Considere: I.Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal. II.Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal. III.Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social. IV.Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. De acordo com a Lei no 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os indicados em
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:
