Questões de Concurso – Aprova Concursos

34891)

Q694711 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência aos sujeitos da relação processual penal e às questões incidentais.

a) As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por crime de desobediência.
b) O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
c) De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.
d) É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela DP, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
e) O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento de honorários.

34892)

Q694716 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com base no entendimento pacificado dos tribunais superiores, é correto afirmar que o excesso de linguagem comprovadamente existente na decisão de pronúncia ocasiona

a) a proibição da entrega de cópia da decisão de pronúncia aos jurados que eventualmente a requisitarem.
b) a nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo causado ao réu.
c) a nulidade relativa da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, se demonstrado prejuízo ao réu.
d) a proibição da leitura da decisão de pronúncia pela acusação durante o julgamento no plenário do júri, para evitar que os jurados sejam influenciados.
e) o desentranhamento e envelopamento da decisão de pronúncia, providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade e contemplar o princípio da economia processual.

34893)

Q694805 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.

a) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
b) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
c) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
d) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
e) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.

34894)

Q694812 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.
b) O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.
c) A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.
d) Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.
e) A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.

34895)

Q694817 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.
b) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
c) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.
d) O depósito bancário é contrato real.
e) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

34896)

Q694874 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento. Nessa situação hipotética,

a) ocorrida a penhora sobre o faturamento, seria possível a expedição da certidão negativa, de acordo com o CTN.
b) não havia possibilidade de expedição de certidão negativa, mas apenas de certidão positiva com efeitos de negativa.
c) a expedição da certidão cabível estava condicionada ao depósito integral do terceiro débito discutido.
d) não havia ocorrido a decadência do segundo débito, pois o início da contagem do prazo de decadência era 1.º/1/2010, por força de dispositivo do CTN.
e) a prolação de decisão pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas cessou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permitiria a expedição da certidão cabível.

34897)

Q694879 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos.
b) É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
c) Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
d) Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.
e) No caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

34898)

Q694881 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
b) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
d) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
e) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

34899)

Q694932 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

34900)

Q694937 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

34901)

Q537478 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.
b) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.
c) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.
d) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.
e) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

34902)

Q537168 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324. Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

a) R$ 21.133.
b) R$ 22.000.
c) R$ 21.815.
d) R$ 21.662.
e) R$ 21.410.

34903)

Q537118 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Assinale a opção que apresenta os campos do cabeçalho do pacote IPv4 que figuram diretamente no processo de fragmentação do conteúdo do pacote em vários quadros.

a) comprimento do cabeçalho, deslocamento de fragmentação, flags e tempo de vida
b) tipo de serviço, comprimento do pacote, deslocamento de fragmentação e soma de verificação do cabeçalho
c) comprimento do pacote, identificador, flags e deslocamento de fragmentação
d) deslocamento de fragmentação, comprimento do pacote, soma de verificação do cabeçalho e tempo de vida
e) comprimento do cabeçalho, identificador, soma de verificação do cabeçalho e deslocamento de fragmentação

34904)

Q455369 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

a)
Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
b)
A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
c)
Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
d)
A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
e)
O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

34905)

Q455371 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinado agente público, valendo-se de sua função e

no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente

descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

a)
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
b)
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
c)
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
d)
foi praticado com excesso de poder.
e)
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!