Questões de Concurso – Aprova Concursos

15061)

Q801564 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

a) a reincidência.
b) o fato de o crime ter sido praticado contra criança.
c) a consequência do crime.
d) o comportamento da vítima.
e) o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

15062)

Q801569 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.
Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.
O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) penas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.

15063)

Q801576 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
b) Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
c) Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.
d) O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
e) Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

15064)

Q801590 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

a) concepção.
b) fecundação do óvulo.
c) formação do embrião.
d) nascimento.
e) nascimento com vida.

15065)

Q801595 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia
contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

15066)

Q801603 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

a) não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
b) demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
c) demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
d) demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
e) não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

15067)

Q801608 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

a) Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
b) Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
c) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
d) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
e) Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.

15068)

Q801615 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

a) instituição de impostos expressamente previstos na CF
b) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
d) instituição de impostos não previstos na CF
e) estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

15069)

Q801622 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

a) poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
b) não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
c) poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
d) poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão
e) não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

15070)

Q801627 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

As terras devolutas são

a) terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
b) terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
c) terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
d) terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
e) terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

15071)

Q801634 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Os três aspectos que representam desafios para o direito tributário brasileiro, na ordem em que aparecem no texto 1A1-I, são

a) a alteração de regras para benefícios e isenções, a competitividade propiciada pela interdependência dos estados e a recuperação do poder econômico do país.
b) o conflito fiscal proporcionado pelo ICMS, a competitividade produzida pela interdependência dos estados e a recuperação do poder econômico do país.
c) a alteração de regras para benefícios e isenções, a competitividade gerada pela interdependência dos estados e a recuperação do poder econômico do país.
d) o afinamento com outros sistemas tributários, a adoção do IVA e o conflito fiscal favorecido pelo ICMS.
e) o conflito fiscal propiciado pelo ICMS, a competitividade gerada pela interdependência dos estados e o afinamento com outros sistemas tributários.

15072)

Q801639 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do seguinte período do texto 1A1-I: “A harmonização com os outros sistemas tributários é outro desafio que deve ser enfrentado.” (ℓ. 31 e 32). Assinale a opção cuja proposta de reescrita, além de estar gramaticalmente correta, preserva os sentidos originais do texto.

a) A harmonização com outros sistemas tributários deve enfrentar também o desafio.
b) O desequilíbrio com outros sistemas tributários é outro desafio a ser resgatado.
c) A harmonização com os demais sistemas tributários consiste em outro desafio a ser enfrentado.
d) A harmonização de outros sistemas tributários é mais um desafio que deve ser enfrentado.
e) A hierarquização com outros sistemas tributários é também um desafio ao qual deve-se combater.

15073)

Q801641 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do seguinte trecho do texto 1A1-I: “É preciso integrar-se aos países do MERCOSUL” (ℓ. 32 e 33). Assinale a opção cuja proposta de reescrita, além de estar gramaticalmente correta, preserva os sentidos originais do texto.

a) É preciso que o Brasil se integre aos países do MERCOSUL
b) É preciso ao Brasil a integração dos países do MERCOSUL
c) É preciso que o Brasil seja integrado pelos países do MERCOSUL
d) É preciso que os países do MERCOSUL integrem-se ao Brasil
e) É preciso ao Brasil integrar o MERCOSUL

15074)

Q801646 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No segundo parágrafo do texto 1A11-I, o termo “adjetivos” remete às palavras

a) “verdadeiros” e “relativos”.
b) “refinado”, “culto” e “bovino”.
c) “admirável”, “maravilhoso” e “extraordinário”.
d) “desconhecido” e “compositor”.
e) “hoje” e “sempre”.

15075)

Q801653 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Infere-se do texto 1A3-I que a ação do Estado, com relação à política tributária, visa

a) ao provimento de receitas e também a finalidades econômicas e sociais.
b) à redução de tributos sobre empresas comprometidas com o desenvolvimento social.
c) ao aumento do lucro de empresas, com impacto sobre o crescimento do país.
d) ao estímulo do setor empresarial pela concessão de isenção do pagamento de impostos.
e) ao crescimento da livre concorrência, com aumento dos impostos aplicados a empresas.

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