Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q819616 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma
infração, a competência será determinada pelo(a):

a) distinção
b) prevenção.
c) domicílio da vítima.
d) conjugação de autores
e) continência.

2)

Q821893 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
b) o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
c) o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
d) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
e) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

3)

Q801576 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
b) Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
c) Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.
d) O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
e) Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

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Q819616 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Direito Processual Penal

Q821893 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Direito Processual Penal

Q801576 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Direito Processual Penal