Questões de Concurso – Aprova Concursos

36571)

Q285246 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis.

A esteira, o silo e o straddle carrier (aranha)são equipamentos utilizados em terminais marítimos e fluviais na movimentação de carga a granel. O porteiner e o transteiner são equipamentos utilizados na movimentação de contêiners.

Errado
Certo

36572)

Q285253 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.

A União, ao controlar a emissão de gases oriundos de veículos automotores, contribui para o atendimento dos princípios gerais que regem o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Errado
Certo

36573)

Q285272 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e

exclusão do crédito tributário.

a)
A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
b)
A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
c)
Na transação, admite–se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
d)
A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando–se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
e)
A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

36574)

Q285277 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a

opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui

normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios

e do DF.

a)
Os créditos suplementares destinam–se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b)
Os créditos especiais destinam–se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c)
Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
d)
Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
e)
Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

36575)

Q285284 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

a) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
b) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando–se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
d) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
e) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

36576)

Q285289 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência

público e ao regime de previdência privado ou complementar.

a)
Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
b)
De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.
c)
De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio–acidente.
d)
Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro–desemprego da EFPC.
e)
Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.

36577)

Q285291 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de irregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse jus a ela.
Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei complementar n.13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais superiores, a administração

a) deve proceder à retenção, nos próximos contracheques de Pedro, da quantia paga por erro tendo em vista a presunção de má–fé do servidor.
b) fica impedida de cobrar a devolução da quantia paga indevidamente caso se comprove que essa verba tenha sido recebida de boa–fé por parte de Pedro.
c) deve proceder à retenção de parcelas mensais de até 10% da remuneração de Pedro se ficar provado, após processo administrativo, que o pagamento indevido se deu por erro material.
d) não poderá lançar reposição ao erário na remuneração do servidor, sem sua autorização, salvo por determinação judicial.
e) deve efetivar desconto no contracheque de Pedro imediatamente após a notificação, desde que a parcela descontada não ultrapasse 30% do valor de sua remuneração.

36578)

Q285296 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta

em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria–Geral do

Estado (FMPGE).

a)
Cabe ao corregedor–geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
b)
Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
c)
O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
d)
Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
e)
Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

36579)

Q285304 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale

a opção correta nos termos da legislação vigente.

a)
A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
b)
O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
c)
A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
d)
A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
e)
Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo–se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro

36580)

Q285309 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.

O edital de licitação de concessões rodoviárias precedidas de obras públicas cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos em lei está dispensado de consulta pública.

Errado
Certo

36581)

Q285311 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com relação ao vale-pedágio, julgue os itens a seguir.

Em caso de transporte fracionado, é previsto o rateio do valor do vale-pedágio obrigatório.

Errado
Certo

36582)

Q285316 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue o item seguinte, referente aos empreendimentos do Estado na área do transporte.

Apesar da demanda por transportes ser considerada elástica, há uma elasticidade cruzada positiva gerada pela possibilidade de substituição dos serviços de transporte, o que dificulta o estudo de viabilidade de novos empreendimentos.

Errado
Certo

36583)

Q285323 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.

No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa.

Errado
Certo

36584)

Q285328 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Errado
Certo

36585)

Q285330 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

Errado
Certo

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