Questões de Concurso – Aprova Concursos

24526)

Q592701 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito

de jurisdição e de competência previstas no CPC.

a)
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
c)
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
d)
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em contestação.

24527)

Q592706 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou

propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou

uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às

características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a

alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista

e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos

consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado

fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
b)
o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
c)
tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
d)
o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

24528)

Q592718 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios

informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale

a opção correta.

a)
Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
b)
A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
c)
Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
d)
A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

24529)

Q592725 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão

corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito

e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também

por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu

o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância

a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis

meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria

recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

a)
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
b)
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
c)
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
d)
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

24530)

Q592732 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos

importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados

democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações

sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

a)
Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
b)
O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
c)
Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
d)
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

24531)

Q592737 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos

direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
b)
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
c)
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
d)
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

24532)

Q592807 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
b)
O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
c)
Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
d)
Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

24533)

Q592814 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa XY, considerando-se detentora de

créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,

propôs mandado de segurança para convalidar compensação

efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse

extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
b)
O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
c)
A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
d)
A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

24534)

Q592819 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio

urbano, assinale a opção correta.

a)
O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
b)
As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
c)
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
d)
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

24535)

Q592821 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,

por ter sido constatada edificação em área de preservação

permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação

na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de

pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou

que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era

previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo

a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

a)
as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
b)
não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
c)
por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
d)
eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

24536)

Q592826 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público

comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não

for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento

(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

a)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.
b)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.
c)
não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.
d)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

24537)

Q592833 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale

a opção correta.

a)
Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
b)
Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
c)
Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
d)
Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública

24538)

Q592838 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

a) A cópia de segurança dos arquivos de gravação das audiências será mantida em sala específica no arquivo central.
b) O compromisso legal da testemunha terá de ser registrado por escrito e assinado por ela após sua oitiva.
c) Assim como as partes e os advogados, os terceiros intervenientes e o assistente de acusação poderão obter cópia dos arquivos gravados.
d) Se ocorrer problema com o equipamento utilizado para gravação audiovisual, a audiência será realizada preferencialmente no dia seguinte.

24539)

Q592840 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.

a) A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.
b) Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.
c) Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.
d) A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.

24540)

Q591037 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto

CG1A1AAA, a forma verbal “permanece" (L.10) poderia ser

corretamente substituída por

a)
continua.
b)
se mantêm.
c)
quedar-se-á.
d)
sentir-se-á.
e)
surge.

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