Questões de Concurso – Aprova Concursos

24001)

Q612048 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado

a)
fruto.
b)
pertença.
c)
benfeitoria.
d)
imóvel por acessão.
e)
produto.

24002)

Q612050 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito

a)
somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.
b)
pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
c)
depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.
d)
deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.
e)
deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência.

24003)

Q612055 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a)
será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
b)
o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.
c)
é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete ao regime de precatórios.
d)
os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado.
e)
o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

24004)

Q612062 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.

Nessa situação hipotética,

a) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.
b) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.
c) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.
d) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.
e) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.

24005)

Q612067 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

a) sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
b) sentença que verifique a inexistência material do fato.
c) sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.
d) despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
e) sentença que absolva o réu por ausência de provas.

24006)

Q612086 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
b) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
c) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
d) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
e) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

24007)

Q612093 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.

I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.

IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
I, II e IV.

24008)

Q612098 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

a)
Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.
b)
O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.
c)
A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.
d)
O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.
e)
De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

24009)

Q612101 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

a)
são lançamentos dos juros que o Estado aufere como credor de empréstimos a terceiros.
b)
geram, em contrapartida, lançamento no passivo.
c)
são classificadas como receitas tributárias.
d)
podem ser consideradas receita, mas não ingresso.
e)
são classificadas como receita em sentido estrito.

24010)

Q612106 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direito

a)
a aposentadoria por invalidez, que, por sua natureza, independerá de carência, e cujo valor será acrescido de 50% no caso de necessidade de assistência permanente.
b)
ao auxílio-doença, que consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
c)
ao recebimento de auxílio-doença, desde o primeiro dia de afastamento da atividade e pelo período que durar a sua incapacidade.
d)
ao benefício do auxílio-acidente, de caráter vitalício, caso o acidente tenha ocorrido em horário de trabalho.
e)
a receber benefício durante a licença pela incapacidade temporária, sendo esse período descontado do tempo de contribuição.

24011)

Q612113 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que

a)
as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.
b)
as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.
c)
as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.
d)
as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.
e)
as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador.

24012)

Q612118 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Estão certos apenas os itens I e II.
c)
Estão certos apenas os itens I e III.
d)
Estão certos apenas os itens II e III.
e)
Todos os itens estão certos.

24013)

Q612536 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

a)
A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b)
O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.
c)
A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.
d)
A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

24014)

Q612550 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O objetivo dos estudos de Hawthorne, que deram origem à Escola das Relações Humanas, era

a)
determinar, por meio de métodos científicos, a tarefa ideal a ser desempenhada pelo operário conforme o seu perfil.
b)
promover melhores condições de trabalho para os operários nas fábricas.
c)
demonstrar o impacto das condições físicas do local de trabalho na produtividade dos operários.
d)
identificar o tipo de estrutura formal da empresa capaz de contribuir para a qualidade de vida dos trabalhadores.

24015)

Q612555 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na entrevista para seleção de empregado, o recrutador deve privilegiar perguntas que

a)
estimulem o candidato a expor a sua opinião sobre algum aspecto associado à organização.
b)
induzam atitude defensiva por parte do candidato, para testar sua capacidade de agir sob pressão.
c)
possam ser respondidas em poucas palavras, para avaliar a capacidade de raciocínio, síntese e expressão do candidato.
d)
possam ser respondidas apenas com 'sim' ou 'não', para que seja possível avaliar a objetividade do candidato.

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