Q612067 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

a) sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
b) sentença que verifique a inexistência material do fato.
c) sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.
d) despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
e) sentença que absolva o réu por ausência de provas.

Direito Processual Penal