Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q611071 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No texto CG1A1CCC, o verbo corroborar, em “corroborada pela ação dos homens públicos" (l.15), foi empregado com o sentido de

a)
reforçar.
b)
aplacar.
c)
sanear.
d)
elaborar.
e)
mitigar.

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Q611076 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Pesquisas mostram que, no Brasil, ocorre, em média, um linchamento a cada dia; calcula-se que, nos últimos sessenta anos, um milhão de brasileiros participaram de atos dessa natureza.

Sob a perspectiva da ética, é correto afirmar que a prática do linchamento

a)
deve ser superada mediante o estabelecimento, pelo poder político, de retribuição equivalente ao ato.
b)
deve ser tema de discussão de caráter educacional, com vistas à compreensão coletiva acerca de condutas sociais inadequadas.
c)
é legitimada pela teoria contratualista do século XVII, que considera o impulso de vingança inerente ao ser humano.
d)
é um ato eticamente aceitável: recorre-se a ele para atingir um fim legítimo, isto é, a reparação de injustiças.
e)
é juridicamente legitimada, por ser um costume arraigado na cultura brasileira desde o período colonial.

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Q611083 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

O território do estado de Mato Grosso é composto por três biomas, representados no mapa anterior pelos algarismos 1, 3 e 5. Esses biomas são denominados, respectivamente,

a)
floresta de terra firme, savana e pantanal.
b)
mata atlântica, pantanal e cerrado.
c)
amazônia, cerrado e complexo do pantanal.
d)
amazônia, cerrado e mata atlântica.
e)
floresta tropical do interior, pantanal e cerrado.

23989)

Q611090 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

a)
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
b)
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
c)
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
d)
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
e)
o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

23990)

Q611103 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

a)
constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.
b)
constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
c)
constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
d)
inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.
e)
inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

23991)

Q611108 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

23992)

Q611110 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

a)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
b)
desvalor relevante da conduta e do resultado.
c)
mínima periculosidade social da ação.
d)
relevante ofensividade da conduta do agente.
e)
expressiva lesão jurídica provocada.

23993)

Q611115 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

a)
A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
b)
A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.
c)
A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
d)
A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
e)
As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

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Q611127 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a)
É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
b)
Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.
c)
No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
d)
Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
e)
A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

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Q611134 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

a)
somente a Ana, independentemente da idade que ela tiver.
b)
somente a Ana, desde que ela tenha pelo menos cinquenta anos de idade.
c)
a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta e cinco anos de idade.
d)
a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta anos de idade.
e)
a Ana e a Pedro, independentemente da idade que cada um deles tenha.

23996)

Q611139 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

a)
delegado de partido.
b)
fiscal de partido.
c)
candidato.
d)
eleitor.
e)
membro de mesa receptora.

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Q612024 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.

a)
Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo.
b)
Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.
c)
Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita.
d)
Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação.
e)
Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado.

23998)

Q612029 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A AGE, instituição permanente e essencial à justiça, tem por finalidade a preservação dos interesses do estado e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativas. De acordo com a Lei Orgânica da AGE (Lei Complementar nº 27/1996), assinale a opção correta.

a) A representação judicial e extrajudicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe não compete à AGE, pois esse instituto não integra a estrutura do estado.
b) Um procurador do estado de Sergipe que, estando em estágio probatório, for nomeado como secretário de Estado terá direito a computar o período no desempenho da atividade de secretário de Estado para fins de estágio probatório.
c) Em nome do princípio da preservação da unidade familiar, uma procuradora do estado de Sergipe terá direito a cessão para procuradoria de outra unidade federada, caso seu cônjuge ali tenha sido nomeado para o mesmo cargo.
d) Um procurador do estado de Sergipe que conte com quinze anos de exercício nesse cargo e que, nesse período, goze dois anos de licença para cursar mestrado terá direito a adicional de tempo de serviço equivalente a 15% do seu vencimento básico.
e) Compete exclusivamente à AGE a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa do estado, excetuados aqueles débitos inferiores a R$ 1.000.

23999)

Q612036 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

a)
formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.
b)
formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.
c)
inconstitucional, por vício de iniciativa.
d)
formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.
e)
formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

24000)

Q612043 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

a)
o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.
b)
a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata.
c)
a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.
d)
o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.
e)
o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.

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