A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública.
Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.
Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim, ser inadmitido no país. Por outro lado, se admitido o estrangeiro em seu território, o país passa a ter deveres em relação a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do ingresso.
A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.
A contabilidade teórica consiste no registro das operações de determinada entidade em livros mantidos para essa finalidade.
A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.
Se um profissional da contabilidade empreender atividade profissional diversa, haverá conflito de interesse com ameaça aos princípios éticos somente quando a outra atividade por ele exercida requerer habilidades contábeis ou relacionadas a questão particular sob seu exame.
Acerca da contabilidade avançada, julgue o item seguinte.
Se o valor pago pela aquisição de investimentos relevantes de determinada empresa diferir do valor patrimonial contábil, o resultado da equivalência patrimonial nos períodos subsequentes deverá excluir o ágio ou deságio que houver incidido na aquisição.
Julgue o próximo item, relativo às normas aplicáveis às pessoas jurídicas e a aspectos de custos.
Uma empresa que empregue o sistema de custeio por absorção deve imputar ao produto final seus custos variáveis diretos e os custos indiretos e fixos.
Em relação à contabilidade internacional, julgue o item seguinte.
A inclusão da conta de reserva de capital para prêmio na emissão de debêntures no patrimônio líquido foi feita para adaptar a legislação nacional às normas internacionais.
Julgue o item a seguir, relativo aos trabalhos de auditoria e perícia.
Na definição do tamanho da amostra que o auditor utilizará para formar sua opinião sobre as demonstrações contábeis da auditada, quanto maior for o valor da distorção esperada na população analisada, maior deverá ser o tamanho da amostra.
Julgue o item que se segue, relativo à administração financeira e orçamentária brasileira.
O ciclo orçamentário inicia-se com a definição das macrodiretrizes e encerra-se com a mensagem presidencial comunicando a aprovação do orçamento anual.
Julgue o item que se segue, relativo à administração financeira e orçamentária brasileira.
A receita obtida por um ente público, quando oriunda da exploração ordenada de recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido, integra a categoria econômica receita corrente.
