Ainda acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia,
teria praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para
se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. No
entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta
à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental
comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento
que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das
conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o
juiz competente determinou que o processo retomasse seu
curso. Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o
magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida
de segurança, uma vez que a doença mental que a tornou
inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do
CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o
prosseguimento do processo e, ao final, decretar a absolvição
imprópria da acusada nos termos do pedido da defesa.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
O CPP não admite a citação de réu solto por hora certa.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos servidores públicos.
As regras do regime geral da previdência social relativas à
aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público
enquanto não houver lei complementar específica que assim o
determine.
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na
propriedade.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária. O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros, mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo “qualificado". Na vigência desse contrato, a empresa foi vítima de furto simples e, após a negativa da seguradora em arcar com a indenização, ingressou em juízo contra esta. Nessa situação, de acordo com a teoria subjetiva ou finalista, a concessionária não poderia ser considerada consumidora e, ademais, foi correta a negativa da seguradora, pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil
refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além
de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é
válido somente para os direitos humanos consagrados
explicitamente na CF.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na
comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas
de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado
no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão
poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O responsável por ter prendido e torturado João deverá,
pessoalmente, pagar indenização por danos morais.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes
Agirá corretamente o magistrado que, em liquidação de
sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos
individuais homogêneos, denegue o pedido sob o fundamento
de que os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos a
lindes geográficos.
No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.
Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade
rural equivale ao conceito de imóvel rural.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento
favorável em demanda contra o município de Recife, o valor
referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser
revertido àquela instituição.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da
assistência jurídica prestada pela DP envolve a orientação
jurídica, contudo, não se admitem iniciativas como as de
realização de mediações, conciliações e arbitragem.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
A mensagem é uma modalidade de comunicação oficial que
segue o padrão ofício, devendo ser apresentados, no local da
identificação de seu signatário, o nome e o cargo da autoridade
que a expede.
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se
seguem.
A função pública compreende o conjunto de atribuições
conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por
que não é exercida por servidores temporários.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um
militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um
transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado
conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e
um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
decidir acerca do conflito.
