Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.
Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.
Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução TSE n.º 21.538/2003.
Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.
Em um trabalho de asseguração razoável, na revisão dos papéis de trabalho de determinada conta contábil, o auditor supervisor identificou que a conclusão do teste aplicado pelo auditor supervisionado menciona o conjunto completo de dados sobre o qual a amostra foi selecionada e sobre o qual o auditor deseja concluir. Além disso, observou que foram testadas, por amostragem estatística, apenas 15% das transações dessa conta. Assim sendo, o auditor supervisionado extrapolou os limites da amostra ao fazer inferência sobre o todo.
A partir da situação apresentada e considerando que na amostragem estatística, mesmo quando se utiliza a abordagem baseada em risco e se testam todas as áreas com alto risco de distorção relevante, o auditor só poderá formar uma opinião sobre aqueles elementos que foram realmente testados, assinale a opção correta.
Ainda com base na análise dos dados da tabela 3A1AAA, conclui-se que
Na caracterização da hipótese de incidência do imposto sobre serviços (ISS), o conceito de serviço
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item.
O autor emprega recursos do tipo textual narrativo para explicar o funcionamento da democracia direta ateniense.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
O trecho 'um patamar mínimo de igualdade entre os membros da sociedade' (l. 37 e 38) exerce a função de complemento do verbo 'existir' (l.37).
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.
