Questões de Concurso – Aprova Concursos

81826)

Q149996 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Estatística

Assinale a opção correspondente à estatística que pode ser obtida diretamente da estatística do teste t-Student para a comparação de médias entre dois grupos não pareados em pequenas amostras.

a) estatística F de uma análise de variância para um fator em dois níveis
b) estatística t para a comparação de média entre dois grupos pareados
c) estatística F de uma análise de variância para dois fatores
d) estatística do teste de Wilcoxon
e) estatística z para a comparação de média entre dois grupos não pareados

81827)

Q150556 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

a) O direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.
b) São asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal.
c) O direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas.
d) Em face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP.
e) A intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual.

81828)

Q150568 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

a)
Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.
b)
O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.
c)
De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.
d)
Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.
e)
Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

81829)

Q150570 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

a)
os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.
b)
a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.
c)
as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.
d)
os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.
e)
admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

81830)

Q150575 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

81831)

Q150602 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.
b) Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.
c) O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.
d) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.
e) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.

81832)

Q150607 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece

a) a livre concorrência.
b) tratamento favorecido para empresas de médio porte.
c) a defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos produtos e serviços, independentemente do impacto ambiental de cada um.
d) a eliminação da desigualdade em nível nacional.
e) garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que atendida a exigência, em todo caso, de autorização prévia dos órgãos públicos.

81833)

Q150614 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo

a) a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.
b) a associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.
c) o partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.
d) a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.
e) o partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.

81834)

Q150619 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

a) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade; do julgamento dos embargos, seria cabível a interposição de recurso ordinário constitucional ao STJ; contra o julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário ao STF.
b) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório da ordem, seria cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, cuja admissibilidade, nesses casos, é pacífica nos tribunais superiores.
c) a impetração de habeas corpus; do acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário para o STF.
d) a interposição de recurso em sentido estrito; contra o acórdão não unânime, deveriam ser interpostos embargos infringentes ou de nulidade e, em seguida, recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional ao STF.
e) a interposição de recurso em sentido estrito, a ser apreciado pelo tribunal; contra o acórdão, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade e, improvidos os embargos, seria cabível a interposição de recursos especial e extraordinário, caso envolvida, respectivamente, matéria federal ou constitucional.

81835)

Q150621 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia. Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo magistrado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito da prisão em flagrante.

a) Juca não mais poderia ter sido preso em flagrante, passadas 24 horas do cometimento do crime.
b) Juca foi preso em flagrante impróprio, visto que foi encontrado em situação que se fazia presumir ser ele o autor da infração.
c) Em até 48 horas após a realização da prisão, deve ser encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e, necessariamente, haver comunicação do flagrante à família do preso, independentemente de ciência de outra pessoa por ele indicada.
d) A falta de testemunhas da infração penal cometida por Juca não torna ilegal o auto de prisão em flagrante, desde que assinado pelo condutor e duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
e) A prisão de Juca, realizada por particular, é considerada ilegal, visto que a prisão em flagrante somente pode ser feita por autoridade pública.

81836)

Q150633 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a)
Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
b)
Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
c)
No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
d)
A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
e)
Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

81837)

Q150645 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta.

a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.
e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito.

81838)

Q144066 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Ainda com base no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os itens subsequentes, relativos à adequação da
linguagem e do formato das correspondências oficiais.

O trecho de documento apresentado a seguir poderia compor adequadamente um aviso, modalidade de comunicação oficial expedida exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

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Certo
Errado

81839)

Q144097 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

Certo
Errado

81840)

Q144100 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.

Certo
Errado

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