Questões de Concurso – Aprova Concursos

17506)

Q803312 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Considerando o uso de amostragem na realização de testes de controle, o fator que, mantidos todos os demais constantes, acarreta redução do tamanho necessário da amostra a ser realizada é o aumento

a) da extensão na qual a avaliação de risco do auditor leva em consideração os controles relevantes.
b) da taxa esperada de desvio da população a ser testada.
c) do nível de segurança desejado pelo auditor de que a taxa real de desvio na população não exceda a taxa tolerável.
d) da quantidade de unidades de amostragem em populações grandes.
e) da taxa tolerável de desvio definida pelo auditor.

17507)

Q803317 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

a) readaptação.
b) posse em outro cargo não cumulável.
c) falecimento.
d) reversão.
e) mudança de domicílio.

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Q803324 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

a) lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.
b) decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.
c) emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.
d) portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.
e) lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

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Q803329 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca dos conceitos de poder, assinale a opção correta.

a) O significado de poder foi estabelecido nos primórdios da era moderna, com base nos pensamentos de autores como Maquiavel, Thomas Hobbes e Jean Bodin, que relacionaram poder ao exercício da autoridade legitimada pelo consentimento.
b) De acordo com a teoria subjetivista, o poder político advém da posse e do emprego de capacidades materiais que facultam a obtenção de um resultado desejado ou a imposição de uma vontade.
c) As concepções contemporâneas de poder político valorizam mais o seu sentido relacional e dimensões subjetivas do que suas bases materiais.
d) Definições precisas de poder são possíveis somente quando circunscritas a domínios específicos (político, econômico, militar etc.).
e) As concepções contemporâneas de poder político são abrangentes e reúnem em um único entendimento conceitual poder, autoridade e capacidade decisória.

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Q803336 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

O conceito de accountability

a) representa o desejo de melhorar o controle social sobre o governo e sua capacidade de responder aos anseios dos cidadãos.
b) refere-se à capacidade de estabelecer incentivos financeiros aos gestores públicos.
c) dispensa o uso de indicadores para a qualificação dos objetivos organizacionais e das metas a serem alcançadas.
d) manifesta-se na forma horizontal quando a sociedade controla de forma ascendente os seus governantes.
e) ocorre exclusivamente a partir das diferentes instâncias de controle no interior da estrutura do Estado.

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Q803343 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

a) As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.
b) Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.
c) Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
d) A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
e) As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

17512)

Q803348 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.

a) Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idade entre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.
b) Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.
c) Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatal responsável pela proteção da criança.
d) Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criança que esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas pelo Estado a medidas sociais e educacionais apropriadas.
e) Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressar suas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.

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Q803350 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

O Estado-rede caracteriza-se por

a) concentrar o poder decisório em órgãos federais.
b) promover a departamentalização de suas políticas públicas.
c) fortalecer a centralidade de atividades meio.
d) compartilhar a autoridade com uma série de instituições.
e) implementar processos decisórios hierárquicos.

17514)

Q803355 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

O modelo de avaliação com foco específico na identificação e eliminação de erros de formulação e de desenho em políticas públicas, antes de sua implementação, é denominado avaliação

a) ex-post.
b) de processos.
c) de custo-efetividade.
d) de desempenho.
e) ex-ante.

17515)

Q803362 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

a)
o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.
b)
a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.
c)
a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.
d)
a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.
e)
a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.

17516)

Q803367 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A possibilidade de o usuário de informação deslocar-se no momento de sua vontade de um espaço de informação para outro, de um estoque de informação para outro, havendo reposicionamento da relação usuário-espaço-informação, constitui o conceito de

a) multimídia.
b) hiperatividade.
c) linguagem multimodal.
d) ciberespaço.
e) hiperconectividade.

17517)

Q809702 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

a) é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
b) é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
c) é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos
d) não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
e) não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.

17518)

Q809733 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

a) A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior, independentemente da intenção do agente.
b) A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente.
c) A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime.
d) A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante.
e) A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin, designa o exercício de uma atividade final, que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime.

17519)

Q809740 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

a) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
b) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia
c) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
d) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
e) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

17520)

Q809745 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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