Questões de Concurso – Aprova Concursos

9931)

Q295155 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal

Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes

no país. Nesse sentido, considerando o direito de

liberdade, o texto constitucional garante que não será

concedida extradição de estrangeiro por crime

a)
de lesa–pátria ou de terrorismo.
b)
hediondo ou partidário.
c)
contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
d)
político ou de opinião.
e)
de cunho religioso ou crime comum.

9932)

Q295162 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Nos termos do Código Penal, “entende–se em _________ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.

a) estado de necessidade
b) estrito cumprimento de dever legal
c) legítima defesa
d) exercício regular de direito
e) coação irresistível

9933)

Q295167 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal considera, entre outros, como

meios de prova:

a)
reconhecimento de coisas; investigação policial; inquirição de testemunha; retrato falado.
b)
busca e apreensão; retrato falado; interrogatório do acusado; confissão.
c)
reconhecimento de pessoas; reconhecimento de coisas; confissão; acareação.
d)
interrogatório do acusado; retrato falado; reconhecimento de pessoas; acareação.
e)
investigação policial; interrogatório do acusado; confissão; acareação.

9934)

Q295179 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Minerva, 45 anos de idade, é filha de Pomona, 62 anos de

idade. Ambas vivem juntas. Quando Pomona veio a adoecer

gravemente, Minerva a levou para um hospital público e lá

a abandonou sob os cuidados médicos do estabelecimento,

não mais retornando para buscá–la. Essa conduta de Minerva

a)
é considerada um crime de preconceito punível pelo Estatuto do Idoso.
b)
não é considerada como crime, uma vez que Pomona, embora abandonada, foi deixada sob cuidados médicos.
c)
não é considerada crime, por se tratar de hospital público, que tem a obrigação legal de cuidar de Pomona.
d)
seria considerada crime pelo Estatuto do Idoso apenas se Pomona fosse maior de 65 anos de idade.
e)
é considerada um crime pelo Estatuto do Idoso.

9935)

Q310237 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador

recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando

o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

a)
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
b)
Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
c)
O contrato será rescindido na totalidade.
d)
Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

9936)

Q310244 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

a)
Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.
b)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.
c)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.
d)
Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

9937)

Q310268 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal: I.É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença. II.É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa. III.É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a ocorrência de reincidência. Agora, escolha a opção que indique, respectivamente, as modalidades de prescrição acima descritas:

a) retroativa; intercorrente ou superveniente; da pretensão executória.
b) intercorrente ou superveniente; retroativa; da pretensão executória.
c) da pretensão executória; intercorrente ou superveniente; retroativa.
d) retroativa; da pretensão executória; intercorrente ou superveniente.

9938)

Q310270 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Para o Código Penal (art. 20, § 1.º), quando a descriminante putativa disser respeito aos pressupostos fáticos da excludente, estamos diante de:

a) Excludente de antijuridicidade.
b) Erro de tipo.
c) Erro de proibição.
d) Excludente de culpabilidade.

9939)

Q310275 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

a) A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade ou da permanência.
b) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
d) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

9940)

Q310282 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

a) Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.
b) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
c) Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa se defender com eficácia.
d) Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e imposição de medida de segurança.

9941)

Q310294 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

a) Direito Aeronáutico.
b) Direito Financeiro.
c) Direito Agrário.
d) Direito Marítimo.

9942)

Q310299 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.

a) A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato tiver o seu registro indeferido.
b) A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato a ela renunciar.
c) Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição de candidatura só se fará por outro candidato do mesmo Partido Político.
d) Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

9943)

Q310302 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tratando-se de sociedade empresarial, é correto afirmar que

a)
as sociedades em nome coletivo e em comandita simples são de capital.
b)
as sociedades de pessoas são aquelas em que a contribuição material é o que mais importa com relação aos sócios.
c)
a natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
d)
as sociedades de capital são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.

9944)

Q310307 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

a) Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).
b) A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.
c) O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.
d) O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.

9945)

Q310314 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é

correto afirmar que

a)
é coincidente, em qualquer hipótese, com o domicílio civil, previsto no Código Civil brasileiro de 2002.
b)
em casos específicos, pode o domicílio tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
c)
no caso do contribuinte pessoa física, é sempre coincidente com a sua residência.
d)
não apresenta qualquer distinção na sua fixação no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de direito privado de direito público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!