Questões de Concurso – Aprova Concursos

9946)

Q310319 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a

opção correta.

a)
É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.
b)
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.
c)
Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.
d)
Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

9947)

Q310321 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-

se se incide

a)
apenas sobre automóveis, caminhões e motocicletas.
b)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas, aeronaves e embarcações de qualquer tipo, desde que motorizadas.
c)
apenas sobre automóveis.
d)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas e utilitários, como tratores, ceifadeiras, colheitadeiras e outras.

9948)

Q310326 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente. A partir dessa premissa, assinale a opção correta:

a) Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.
b) “A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.
c) “A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, in casu, deve recair sobre o proprietário anterior.
d) “A” é responsável, em virtude da aplicação in concreto do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.

9949)

Q310333 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve

a) levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a sua contestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
b) levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.
c) levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
d) levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.

9950)

Q445452 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

a) são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
b) estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
c) são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
d) constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
e) operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

9951)

Q445457 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias,

a) a fiscalização de projetos de entidades privadas, objetivando a recuperação de recursos ambientais afetados por processos de exploração.
b) o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
c) a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
d) a fabricação de equipamentos antipoluidores e outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
e) a instituição de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

9952)

Q445464 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

a)
as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
b)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.
c)
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
d)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.
e)
não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

9953)

Q445469 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Com relação à ordem social, é correto afirmar:

a)
a universalização e padronização das expressões culturais constituem princípios que regem o Sistema Nacional de Cultura.
b)
o tombamento e a desapropriação são formas, previstas no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
c)
o Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
d)
a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, objetivando o progresso industrial e o desenvolvimento tecnológico.
e)
o governo federal apoiará e patrocinará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

9954)

Q445471 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) impõe o efeito repristinatório.
c) derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
d) revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.
e) ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

9955)

Q445476 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca

a)
de produto ou serviço.
b)
coletiva.
c)
especial.
d)
de certificação.
e)
unipessoal.

9956)

Q445483 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Com relação aos efeitos da posse, é correto afirmar que

a)
ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas, mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias.
b)
o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias.
c)
quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida definitivamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
d)
os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.
e)
o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

9957)

Q574554 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

Assinale a alternativa que completa, corretamente, os espa-

ços em branco do texto.

A Administração pública sofreu mudanças, passando de um

modelo burocrático para um modelo gerencial, em que está

presente a descentralização de decisões e funções, além da

autonomia a respeito de recursos humanos, orçamentários e

materiais. O gestor passou a ter que buscar __________ planejamento

e ____________ orçamento com o objetivo maior de gerar,

por exemplo, eficiência, eficácia e celeridade nas compras:

a)
a mudança do ... do
b)
benefícios entre o ... o
c)
falhas entre o ... o
d)
as correções entre o ... o
e)
o equilíbrio entre o ... o

9958)

Q574559 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

Richard H. Hall (2004) define processo como uma série de atividades e tarefas lógicas e sequencialmente interrelacionadas, organizadas com a finalidade de produzir resultados específicos para realização de uma meta, caracterizando-se por entradas mensuráveis, valor agregado e saídas mensuráveis. Essa definição explicitando a necessidade de mensuração insere-se como uma importante ferramenta para monitoramento do desempenho e dos resultados dos processos e é conhecida como

a) tarefas.
b) atividades.
c) indicadores.
d) métodos.
e) rotinas.

9959)

Q574561 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se

a assegurar o direito fundamental de acesso à informação

e devem ser executados em conformidade com os

princípios básicos da administração pública e, dentre outras,

com a seguinte diretriz:

a)
observância do sigilo da informação como preceito geral.
b)
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
c)
divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
d)
observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
e)
desenvolvimento do controle privado da administração pública.

9960)

Q406411 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura Operação

O mecanismo de encriptação de arquivos oferecido pelo

Windows Server 2003 para garantir a privacidade do acesso

aos arquivos é o

a)
DNS.
b)
EFS.
c)
AES.
d)
IPSec.
e)
WPA.

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