O ano de 1948 representou um marco histórico mundial no tocante aos direitos humanos, pois foi nesse ano que
Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a)
Considerando os crimes contra a Administração Pública,
previstos no Código Penal e praticados por funcionário
público, é correto afirmar que a conduta de “solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem", tipificará o crime de
A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será
de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Có–
digo Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes
hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o
associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha,
possibilitando seu desmantelamento,
A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada
pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de
O livro da Estratégia de Serviços do ITIL V3 define 3 tipos
de provedores de serviços. Segundo esse livro, é correto
afirmar que os provedores do tipo
A segurança no trabalho, no Brasil, é regida pela CLT, que
no seu artigo 163 dispõe: “Será obrigatória a constituição
da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – de
conformidade com instruções expedidas pelo Ministério
do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas
especificadas.
Parágrafo único: O Ministério do Trabalho regulamentará as
atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs".
A norma regulamentadora NR-5 trata especificamente dessa
comissão e, entre seus itens, dispõe:
5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber,
aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem
serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas
Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
5.26 As atas ficarão no estabelecimento à disposição dos
Agentes da Inspeção do Trabalho – ATI.
Assinale a alternativa que identifica corretamente a regulamentação
a que se refere cada um dos dois itens.
G. Hamel e C. K. Prahalad afirmam que uma organização, entre outras características, tem que ser orientada sob a perspectiva conhecida por “competências essenciais”. Para esses autores, uma competência essencial determina claramente
A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á
Assinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição Federal.
Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso
têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil,
domicílio
