Questões de Concurso – Aprova Concursos

9571)

Q445479 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às

pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado

estrutura de direito privado são considerados, de acordo com

o Código Civil, como

a)
privilegiados.
b)
de uso comum.
c)
de uso especial.
d)
dominicais.
e)
servidões.

9572)

Q246808 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

a)
O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.
b)
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.
c)
Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.
d)
Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.
e)
No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

9573)

Q246810 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
b)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c)
Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.
d)
Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.
e)
O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

9574)

Q246839 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” , policial militar, reside com sua família em local extremamente violento. De madrugada, é acordado por alguém tentando arrombar a porta de sua casa. Assustado, pede para sua mulher, igualmente em pânico, que não saia do quarto, e caminha para a entrada da casa onde grita insistentemente para que o suposto ladrão vá embora, avisando-o de que, caso contrário, irá atirar. A advertência é em vão, e a porta se abre aos olhos de “ X” que, após efetuar o primeiro disparo, percebe que acertou “ Z” , seu filho, que, embriagado, arrombou a porta. Na hipótese apresentada, vindo “ Z” a falecer em razão dos disparos, “ X”

a) será isento de pena, pois agiu em erro de tipo invencível.
b) praticou o crime de homicídio doloso consumado.
c) será isento de pena, pois agiu em erro de tipo causado por outrem.
d) praticou o crime de homicídio culposo consumado.
e) praticou o crime de homicídio culposo tentado.

9575)

Q246841 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A doutrina entende por aberratio delicti

a) o erro sobre a pessoa, no qual o agente, por engano de representação, atinge outra pessoa no lugar da vítima desejada.
b) o desvio do golpe que ocorre quando o agente por inabilidade ou acidente não acerta a vítima visada, mas outra pessoa.
c) o erro sobre a ilicitude do fato.
d) uma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.
e) o resultado que agrava especialmente a pena.

9576)

Q246846 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

a) descriminalizada.
b) transformada em contravenção penal.
c) transformada em ilícito administrativo.
d) despenalizada.
e) atenuada.

9577)

Q246853 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nos termos do quanto determina o art. 366 do CPP, “ se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...)” . De acordo com interpretação jurisprudencial sumulada pelo STJ (súmula 455), pode ser realizada produção antecipada de provas nessas hipóteses?

a)
Sim, uma vez que o mero decurso do tempo justifica tal medida.
b)
Sim, desde que o defensor dativo nomeado concorde e acompanhe.
c)
Não, ainda que nomeado defensor dativo, por ofensa ao direito de autodefesa.
d)
Não, pois é direito do acusado acompanhar a prova produzida.
e)
Sim, desde que a decisão seja concretamente fundamentada.

9578)

Q246865 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado desde que

a)
haja razões de Estado ou de excepcional interesse social e maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.
b)
haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e maioria de dois terços dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.
c)
haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e maioria relativa dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação somente no controle difuso da constitucionalidade.
d)
haja razões de calamidade pública ou de excepcional interesse social e maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
e)
haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e por votação unânime na Turma do Tribunal, sendo possível a modulação somente no controle difuso.

9579)

Q246872 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) O eleitor inscrito em Zona Eleitoral do Brasil, maior de 18 anos e até 70 anos, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, terá o prazo de 90 dias para justificar sua ausência em cada turno das eleições em que deixou de exercer o sufrágio, ou até 60 dias contados da data do retorno ao Brasil.
c) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa e de Governadores de Estado.
d) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decidirem e conhecerem as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital e Prefeito e Vice-Prefeito.
e) São casos de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a recusa em cumprir prestação alternativa estipulada na escusa de consciência e a condenação criminal proferida por órgão colegiado.

9580)

Q246877 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Os normativos aplicáveis aos títulos de crédito à exportação determinam que

a) importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real, desde que configurado o inadimplemento mediante interpelação judicial.
b) a aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, sendo dispensável nos casos em que a produção de bens ou a prestação de serviços voltados à exportação estiver estipulada no objeto social do emitente.
c) dentre outros, podem ser objeto de penhor cedular máquinas e aparelhos utilizados na indústria, matérias- -primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, embalagens e sal que ainda esteja na salina.
d) as operações formalizadas com títulos de crédito à exportação são isentas do imposto sobre operações financeiras desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam emitidas por pessoas jurídicas e os recursos do financiamento sejam destinados à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação.
e) a nota de crédito à exportação pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular, podendo ser inseridos na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento.

9581)

Q246884 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

a)
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
b)
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c)
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d)
Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

9582)

Q246889 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nos termos da Lei n.^o 12.305/2010, a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada, aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros, de

a)
agrotóxicos, produtos eletroeletrônicos e lâmpadas em geral.
b)
produtos eletroeletrônicos e seus componentes, lâmpadas em geral, pilhas e baterias.
c)
produtos eletroeletrônicos e seus componentes, pneus, pilhas e baterias.
d)
veículos, óleos lubrificantes e agrotóxicos, seus resíduos e embalagens.
e)
agrotóxicos, veículos, pilhas e baterias.

9583)

Q246891 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação às competências dos entes federados em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) os Estados Federados, que se organizam e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal de 1988, têm reservadas para si as competências que não lhe forem vedadas, cabendo destaque para legislar sobre o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, em especial secas e inundações, de forma a atender à necessidade de resiliência às mudanças climáticas.
b) a Constituição Federal de 1988, importante marco da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é expressa ao prever a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, jazidas, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, entre outros temas.
c) os Municípios, como importantes entes da Federação, têm competência privativa para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, desde que observadas as normas e a ação fiscalizadora federal e estadual.
d) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados-membros que, na falta de lei federal sobre normas gerais, terão competência legislativa plena, sendo certo que a eficácia das normas gerais da lei estadual se condiciona à compatibilidade do seu conteúdo com as normas gerais da lei federal superveniente.
e) a União tem competência privativa para legislar sobre águas, energia, jazidas e minas, bem como atividades nucleares de qualquer natureza, entre outros temas, o que não afasta a competência delegada dos Estados- -membros, mas exclui a competência suplementar do Distrito Federal e dos Municípios.

9584)

Q246896 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

a) qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
b) é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
c) o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
d) o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
e) a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

9585)

Q574552 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

A concepção que parte do pressuposto básico de que todo homem social interage e interdepende de outros indivíduos identifica um dos princípios éticos de qualquer profissão na sociedade. Esse princípio é o da(o)

a) alteridade.
b) autonomia.
c) compromisso.
d) respeito à diversidade.
e) responsabilidade.

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