Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo
sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de
Justiça, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,
causador de lesão ao erário e atentatório aos
princípios da Administração Pública, praticado no exercí-
cio do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a
alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária
dos Tribunais Superiores.
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que
Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é
correto afirmar que
No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.
A cláusula “não à ordem”
Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar que
Pela regra do art. 61 da Lei n 9.099/95, assinale a alternativa
que traz pena que corresponde à infração penal de
menor potencial ofensivo.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
No aeroporto de uma pequena cidade chegam aviões de três companhias aéreas. Os aviões da companhia A chegam a cada 20 minutos, da companhia B a cada 30 minutos e da companhia C a cada 44 minutos. Em um domingo, às 7 horas, chegaram aviões das três companhias ao mesmo tempo, situação que voltará a se repetir, nesse mesmo dia, às
