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Q455694 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

a) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, daque julgá-la improcedente cabe apelação.
b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produçãode qualquer outra prova.
d) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente deprenotação anterior.
e) A sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

GABARITO: B

Direito Empresarial (Comercial)