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Milhares de questões atuais de concursos.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face

de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,

causador de lesão ao erário e atentatório aos

princípios da Administração Pública, praticado no exercí-

cio do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a

alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária

dos Tribunais Superiores.

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GABARITO: E
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