Questões de Concurso – Aprova Concursos

8521)

Q370133 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se

a)
sem necessidade de avaliação posterior por autoridade judiciária, porque pode ser relaxada, a qualquer tempo, pela autoridade policial.
b)
diante de aparente tipicidade (fumus boni juris), mas confirmados ilicitude e culpabilidade.
c)
no momento em que está ocorrendo ou termina de ocorrer o crime.
d)
mediante expedição de mandado de prisão pela autoridade judiciária.
e)
única e tão somente pela polícia judiciária.

8522)

Q370138 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação ao desaforamento de processo de competência

do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428

do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a)
ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
b)
ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
c)
pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
d)
constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
e)
não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

8523)

Q370140 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos

126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o

desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo

trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

a)
Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
b)
Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
c)
São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
d)
A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
e)
Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

8524)

Q370145 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração

da personalidade jurídica nas relações de consumo.

a)
As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.
b)
As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.
c)
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.
d)
As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
e)
Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

8525)

Q370203 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação

federal, estadual e municipal, o não cumprimento das

medidas necessárias à preservação ou à correção dos

inconvenientes e danos causados pela degradação da

qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

a)
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
b)
responsabilização somente na esfera penal.
c)
restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
d)
multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
e)
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

8526)

Q370208 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado,

seu patrimônio será

a)
incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
b)
vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
c)
vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
d)
incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.
e)
destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

8527)

Q370210 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

a)
Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b)
Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
c)
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
d)
Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
e)
Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

8528)

Q370215 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho

que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,

viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

a)
do devido processo legal.
b)
da isonomia.
c)
da boa-fé e lealdade processual.
d)
do contraditório e da ampla defesa.
e)
da inafastabilidade do controle judicial.

8529)

Q370222 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei

de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto

afirmar que

a)
será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b)
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c)
a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
d)
na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
e)
no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

8530)

Q370239 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução

histórica.

a)
Os direitos humanos da terceira dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma perspectiva de absenteísmo estatal, fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII.
b)
Os direitos de quarta dimensão, ou direitos de liberdade, têm como titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, assim, direitos de resistência ou oposição ao Estado.
c)
Os direitos fundamentais da primeira dimensão são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se consequentes alterações nas relações econômico-sociais, sobretudo na sociedade de massa, fruto do desenvolvimento tecnológico e científico.
d)
Os direitos da quinta dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com o gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade, inserindo-se o ser humano em uma coletividade que passa a ter direitos de solidariedade ou de fraternidade.
e)
A evidenciação de direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade, sob o prisma substancial, real e material, e não meramente formal, mostra-se marcante nos documentos pertencentes ao que se convencionou classificar como segunda dimensão dos direitos humanos.

8531)

Q370241 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional

de direitos humanos considerado com status de

emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,

pois

a)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
b)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
c)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5o, § 2o, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.
d)
há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.
e)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

8532)

Q370246 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento,

a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte

a eleitores, sendo correto afirmar que

a)
é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
b)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
c)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
d)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
e)
é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

8533)

Q290350 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A partir de meados da década de 1990, a Administração Pública brasileira passou por uma revisão no papel governamental e iniciou–se a chamada Administração Pública Pós–burocrática. Nesse contexto, a Reforma Gerencial do Estado guiou–se pelo seguinte princípio:

a) O Estado deve focalizar as suas competências e capacidades em atividades relacionadas à educação, à saúde e à previdência.
b) O Estado só deve atuar em áreas em que o setor privado não possui as competências e capacidades necessárias na entrega de produtos e serviços à sociedade.
c) O Estado tem por obrigação a promoção da cidadania e a inclusão social das pessoas menos favorecidas e excluídas da sociedade.
d) O Estado só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou nas quais se apliquem os recursos do Estado.
e) O Estado deve valorizar a eficiência e a eficácia e, além disso, a participação de diferentes atores nas decisões da Administração Pública.

8534)

Q290355 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

O MS–Windows 7, em sua configuração padrão, oferece, para a maioria dos seus programas, um local de armazenamento temporário de informações copiadas, que o usuário pode usar em algum outro lugar.
Assinale alternativa que contém o nome desse local.

a) Painel de Controle.
b) Prompt de Comando.
c) Área de Transferência.
d) Notas Autoadesivas.
e) Monitor de Recursos.

8535)

Q290362 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A imagem a seguir foi extraída do Google Chrome 37.0,

em sua configuração padrão. Ela apresenta o site da

Fundação Vunesp e o mouse está posicionado sobre um

link, sem clicar.

Assinale a alternativa que contém o nome do arquivo que

será aberto quando o usuário clicar no referido link.

a) PCCE1401_Edital_de_abertura.pdf
b) PCCE1401_Edital_de_abertura_306_019683.pdf
c) PCCE1401_306_019683.doc
d) PCCE1401_306_019683.pdf
e) PCCE1401_Edital_de_retificação.pdf

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