Questões de Concurso – Aprova Concursos

3376)

Q806967 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A partir do quanto preceituado pela Constituição Federal de 1988 a respeito das prerrogativas, imunidades e incompatibilidades concernentes aos parlamentares, assinale a alternativa correta.

a) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo eletivo.
b) Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
c) A investidura de um deputado ou senador no cargo de Ministro de Estado implicará automaticamente na sua renúncia ao cargo eletivo e, consequentemente, no preenchimento de sua vaga pelo suplente.
d) Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) Caso seja investido no cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, um deputado ou senador receberá, cumulativamente, a remuneração por ambas as funções.

3377)

Q806974 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar que

a) a criação da Súmula deve partir de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo, mediante decisão de metade dos seus membros.
b) a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo.
c) a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo.
d) do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de inconstitucionalidade.
e) caso a Súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do Supremo Tribunal Federal, surtirá efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial e vinculará todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, do poder judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

3378)

Q806979 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que na hipótese de licitação

a) deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido com ou sem prejuízo à Administração, sendo desnecessária a observância das condições estabelecidas inicialmente.
b) fracassada, quando não surgirem interessados, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.
c) deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.
d) fracassada, quando os participantes não obtêm a habilitação, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.
e) desclassificada, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.

3379)

Q806981 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que

a)
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b)
a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
c)
no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
d)
a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
e)
prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

3380)

Q806986 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito do parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

a) cabe à lei municipal disciplinar a aprovação de loteamentos localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção de mananciais e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, definidas pela legislação estadual ou federal.
b) em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos sujeitos a inundações, que tenham sido objeto de aterro com material nocivo à saúde ou com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
c) cabe à lei municipal definir os prazos para aprovação ou rejeição de projeto de parcelamento e sobre aceitação ou recusa das obras de urbanização. Transcorridos os prazos sem manifestação do poder público, considera-se aprovado o projeto de parcelamento e aceitas as obras de urbanização executadas.
d) depois da aprovação do loteamento, os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador mediante requerimento formulado à Prefeitura.
e) enquanto não houver alienação de lotes, o registro do loteamento pode ser cancelado a requerimento do loteador e com anuência da Prefeitura; se houve alienação de lotes, o requerimento deve ser formulado em conjunto pelo loteador e todos os adquirentes e com anuência da Prefeitura e do Estado.

3381)

Q806993 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.

a) Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.
b) Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.
c) A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.
d) Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.
e) Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

3382)

Q806998 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Tadeu é proprietário de uma grande indústria mineradora no Estado de São Paulo, chamada TRP Mineradora. Após quinze anos de atividade, sua indústria está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado com a suspeita de ser a responsável pela extinção de uma espécie de abelha, necessária para a polinização e equilíbrio do meio ambiente.

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que a responsabilidade civil da TRP Mineradora será

a) objetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à licença concedida, sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) objetiva, sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica se a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) objetiva, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa, nem o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
d) subjetiva, dependendo da comprovação de que o dano ambiental foi causado por violação à licença concedida.
e) subjetiva, sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica, não sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

3383)

Q808014 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão

a) ao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federados
b) à competência legislativa daquela a que tenham sido
atribuídos.
c) ao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a
Constituição
d) à competência judiciária, considerando os poderes
para os quais serão atribuídos.
e) ao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente
à atribuição definida.

3384)

Q808019 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

De acordo com as normas contábeis, as contas classificadas no ativo serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez. Com isso, os balanços patrimoniais, especificamente no ativo circulante, apresentarão como primeira rubrica as disponibilidades.
Considerando o referido conceito, passinale a alternativa que demonstra o saldo de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade, que apresentou os seguintes valores nas contas do Balanço Patrimonial:

a) R$ 15.000,00.
b) R$ 105.000,00.
c) R$ 180.000,00.
d) R$ 230.000,00.
e) R$ 245.000,00.

3385)

Q808021 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Uma empresa contratou um seguro contra lucros
cessantes com cobertura do período de 01/05/2018 a
30/04/2019. O valor pago, à vista, pelo prêmio do seguro
foi de R$ 36.000,00. Nesse caso, é correto afirmar que,
como consequência dessa operação, por ocasião do
encerramento do exercício, em 31/12/2018, o balancete
da empresa apresentaria

a) uma exigibilidade paga de R$ 36.000,00.
b) um disponível de R$ 12.000,00.
c) um valor a receber de R$ 24.000,00.
d) uma despesa paga antecipadamente de R$ 12.000,00.
e) um contas a pagar de R$ 24.000,00

3386)

Q808026 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Com base no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício em 31/12/2018, da empresa Indústrias Reunidas ABCD Ltda., a seguir demonstrados, responda a questão:

Assinale a alternativa que apresenta o índice de liquidez
corrente, em reais, utilizando para o cálculo apenas duas
casas decimais e não aplicando o critério de arredondamento.

a) 1,02.
b) 1,09.
c) 1,15.
d) 1,20.
e) 1,23.

3387)

Q808083 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

A determinação de materialidade pelo auditor é uma
questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção
do auditor das necessidades de informações
financeiras dos usuários das demonstrações contábeis,
portanto

a) seu conceito é aplicado pelo auditor no planejamento
e na execução da auditoria, bem como na avaliação
do efeito de distorções identificadas na auditoria e
de distorções não corrigidas, se houver, sobre as
demonstrações
contábeis e na formação da opinião
no relatório do auditor independente.
b) ao planejar a auditoria, o auditor não poderá exercer
julgamento sobre a magnitude das distorções que
são consideradas relevantes.
c) a materialidade determinada no planejamento da
auditoria estabelece necessariamente um valor
abaixo do qual as distorções serão corrigidas, individualmente
ou em conjunto, e serão sempre avaliadas
como relevantes
d) materialidade para execução da auditoria significa o
valor ou valores identificados pelo auditor, superiores
ao considerado relevante para as demonstrações
contábeis individuais.
e) o auditor deve determinar a materialidade para execução
da auditoria com o objetivo de avaliar os assuntos
relevantes a serem relatados para os responsáveis
pela governança, por ocasião dos trabalhos
de auditoria de demonstrações contábeis, como um
todo.

3388)

Q808088 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a norma de auditoria sobre amostragem
em auditoria, é correto afirmar

a) o objetivo do auditor, ao usar a amostragem em
auditoria,
é o de proporcionar uma base razoável
para concluir quanto à população da qual a amostra
é selecionada.
b) risco de população é o risco de que a conclusão do
auditor, com base em critérios de seleção, pudesse
ser diferente se toda a amostra fosse sujeita ao mesmo
procedimento de auditoria.
c) distorção intolerável é um valor monetário definido
pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança
de que esse valor monetário esteja excedido
pela distorção real da amostra
d) o auditor pode executar os procedimentos de auditoria,
apropriados à finalidade, para cada item selecionado,
caso a amostra não alcance seu objetivo
de seleção.
e) de forma que a população seja aceita pelos riscos
de auditoria da amostra, obrigatoriamente, o critério
de seleção dessa amostra deverá ser suportado por
critério estatístico

3389)

Q808090 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Assinale a alternativa que apresente uma das finalidades
adicionais da documentação de auditoria, além de
fornecer evidência da base do auditor para uma conclusão
quanto ao cumprimento do objetivo global do auditor,
bem como de que a auditoria foi planejada e executada
em conformidade com as normas de auditoria e exigências
legais e regulamentares aplicáveis.

a) Assistir à equipe na execução e finalização da auditoria,
somente
b) Assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis
pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e
no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.
c) Permitir que o cliente possa ser responsabilizado por
seu trabalho.
d) Manter um registro de assuntos de importância
recorrente para consultas futuras pelo cliente.
e) Manter um registro de consultas pelos órgãos reguladores
e fiscalizadores

3390)

Q808095 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos da Administração Pública

a)
não podem sofrer alterações de qualquer monta,
sob pena de violação do princípio da vinculação ao
instrumento convocatório e quebra da isonomia e do
dever de licitar.
b)
podem ser modificados unilateralmente pelo Poder
Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço
até o limite de 50% do valor original do contrato.
c)
serão alterados se forem criados, alterados ou extintos
tributos ou encargos legais após a data da
apresentação da proposta, com impacto nos preços
contratados, para revisão desses preços, para mais
ou para menos, conforme o caso
d)
podem ser modificados por acordo entre as partes,
para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma
até o limite de 25% do valor original contratado
e)
não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos
previsíveis, porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do objeto
ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários
e extracontratuais.

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