Questões de Concurso – Aprova Concursos

7336)

Q563918 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse que

a) a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.
b) os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização.
c) apesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.
d) os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da indenização.
e) os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da indenização.

7337)

Q563920 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

a) do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
b) do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
c) Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
d) da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
e) da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

7338)

Q563925 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o

nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do

vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem,

de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar

n° 95/98

a)
preâmbulo, ementa e epígrafe.
b)
ementa, preâmbulo e epígrafe.
c)
ementa, epígrafe e preâmbulo.
d)
epígrafe, preâmbulo e ementa.
e)
epígrafe, ementa e preâmbulo.

7339)

Q563932 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que concerne à estabilização da tutela antecipada, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposta contestação.
b) A decisão submetida à estabilização faz coisa julgada.
c) O autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.
d) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 01 (um) ano, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
e) Apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

7340)

Q563937 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Acerca do processo e julgamento da ação direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Federal, nos expressos termos da legislação vigente

sobre o tema, temos que:

a)
a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
b)
poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.
c)
proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.
d)
a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.
e)
a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

7341)

Q563944 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

a) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
d) os administradores de bens de terceiro.
e) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

7342)

Q563949 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos casos expressamente definidos em lei. Tal procedimento refere-se ao regime de

a) estimativa.
b) adiantamento.
c) arbitramento.
d) revisão.
e) homologação.

7343)

Q563951 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É considerado qualificado o crime de furto (CP, art. 155, § 4°) praticado

a) com abuso de confiança.
b) durante o repouso noturno.
c) em desfavor de ascendente ou descendente.
d) por funcionário público (ou equiparado) no exercício da função.
e) contra idoso, criança, adolescente ou pessoa que tenha reduzida capacidade de entendimento.

7344)

Q563956 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1 da Lei n 9.613/98),

a) será sempre julgado pela Justiça Estadual.
b) será sempre julgado pela Justiça Federal.
c) será sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
d) será julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.
e) não obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.

7345)

Q563968 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética.

O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição

no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou

as seguintes condutas: compareceu à inauguração de

uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua

gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público

homologado em maio de 2016; autorizou publicidade

institucional de programa municipal de combate à dengue;

e fez revisão geral da remuneração dos servidores

públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos

em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n 9.504/97,

a)
o comparecimento à inauguração da Unidade Básica de Saúde não está vedado, desde que não haja a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para o evento de inauguração.
b)
a nomeação de médicos aprovados em concurso público não pode ser realizada, pois nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidores, é vedado, em qualquer hipótese, nos três meses que antecedem o pleito e até a data da posse dos eleitos.
c)
a autorização de publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue, se comprovado que se tratava de caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, não constitui conduta vedada.
d)
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos não pode ser realizada, ainda que se destine apenas à recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano da eleição.
e)
todas as condutas praticadas pelo Prefeito Municipal são vedadas pela referida lei, estando ele sujeito a multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) mil UFIRs, mas não ficando sujeito à cassação do registro ou do diploma.

7346)

Q563975 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a afirmação correta a respeito dos trechos selecionados do texto.

a) Em “... outro assunto que não daquele rotundo e miraculoso acontecimento, a desenrolar-se do lado de lá do umbigo em expansão.” (primeiro parágrafo), nota-se a comparação entre ideias e o emprego da expressão rotundo e miraculoso em sentido figurado.
b) Em “... tendo no colo um bebê devidamente parido, lavado, escovado, penteado e com aquela pulseirinha vip no braço...” (terceiro parágrafo), nota-se a sequência gradativa de ideias e o emprego da expressão devidamente parido em sentido figurado.
c) Em “Eis um resumo de nossa existência: nove meses no paraíso, noventa anos no purgatório.” (quinto parágrafo), nota-se a comparação entre ideias e o emprego das expressões paraíso e purgatório em sentido próprio.
d) Em “... uma busca inútil e desesperada por um novo cordão umbilical, aquele cabo USB por onde fazíamos, em banda larga, o download da felicidade...” (sexto parágrafo), nota-se a sequência gradativa de ideias e o emprego da expressão download da felicidade em sentido próprio.
e) Em “... meu caro companheiro de infortúnio, a vida é conexão discada, wi-fi mequetrefe, e em vão nos arrastamos por aí...” (sexto parágrafo), nota-se a comparação entre ideias e o emprego da expressão conexão discada em sentido figurado.

7347)

Q563982 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa em que a concordância verbal e

nominal segue a norma-padrão da língua portuguesa.

a)
As artificialebas querem receber o bebê com itens, como nome, número de série e código de barras já determinada.
b)
Protegido no conforto da barriga materna, os bebês vivem um período prazeroso e sem preocupações.
c)
Cólicas, fome, sede, pernilongos, decepções, contas a pagar, tratam-se de aborrecimentos com os quais temos de lidar.
d)
As religiões, os relacionamentos amorosos, a música pop são paliativos que constitui a busca constante pela felicidade incondicional.
e)
A anestesia com chá de flor de macaúba e o som de cantigas de roda têm papel importante no parto idealizado pelas naturebas.

7348)

Q563987 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Para efeito de análise de cabimento de mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.
b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer após a prolação de sentença.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
e) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado nos casos em que os referidos direitos estejam contemplados em normas constitucionais de eficácia plena.

7349)

Q563994 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

a) Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.
b) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
c) É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.
d) A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.
e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

7350)

Q563999 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei n 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

a) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.
b) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
c) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.
d) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
e) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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