Questões de Concurso – Aprova Concursos

7321)

Q564295 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social

A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo.
A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

a) a adoção da criança.
b) o afastamento do agressor da moradia comum.
c) a suspensão do poder familiar.
d) a internação preventiva da criança.
e) multa de três a vinte salários de referência.

7322)

Q564315 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

a) lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
c) a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
d) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
e) a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.

7323)

Q564322 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
b) a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
c) a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
d) a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
e) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

7324)

Q564334 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento

da ação de indenização por danos decorrentes de crime

(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador

em razão de crime praticado por empregado no

exercício do trabalho que lhe competia, é a data

a)
da prática do ato ilícito.
b)
da data da lesão.
c)
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e)
da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

7325)

Q564339 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal n 8.078/90, cabe asseverar que

a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada objetivamente.
b) o fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente do consumidor.
c) o comerciante é igualmente responsável pelo fato d produto, ainda que conserve adequadamente os produtos perecíveis.
d) não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
e) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

7326)

Q564341 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos prazos no atual Código de Processo

Civil, é correto afirmar que:

a)
inexistindo prazo legal ou judicial para a prática dos atos processuais, esses deverão ser praticados em 15 (quinze) dias.
b)
a contagem de prazos será feita em dias úteis, mesmo que tais interregnos tenham caráter de direito material.
c)
será considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem.
d)
na seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses.
e)
por se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão renunciar aos prazos processuais.

7327)

Q564346 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual,

é correto afirmar que

a)
a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.
b)
caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.
c)
caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
d)
a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
e)
a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.

7328)

Q564358 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios

a) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

7329)

Q564360 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de

a) 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
b) 30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
d) 60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
e) 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

7330)

Q564365 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Segundo a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para

a) manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
b) despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
d) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
e) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

7331)

Q564372 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

a)
É posterior à criação do ato legislativo que trate do assunto em pauta.
b)
É convocado mediante decreto legislativo.
c)
Considera-se inviável para discussão de matéria administrativa.
d)
Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa consulta popular.
e)
Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta.

7332)

Q563898 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No texto, são empregadas como sinônimas as palavras

a) ordem e direito (1° parágrafo).
b) família e posição (1° parágrafo).
c) restritivo e elitista (3° parágrafo).
d) critério e valor (5° parágrafo).
e) gume e peso (5° parágrafo).

7333)

Q563901 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

“A surpresa”, expressa no título do texto, caracteriza

a) a sensação da pessoa que se olha ao espelho pela primeira vez e vê no reflexo um sujeito com quem não se identifica.
b) a satisfação em perceber que se tem o direito de ser um pouco narcisista para resgatar a autoestima perdida.
c) o estado daquele que percebe que seu narcisismo não é fruto de um comportamento doentio, mas sim de amor próprio.
d) o contentamento de quem se dá conta da realidade de sua própria existência ao se contemplar diante do espelho.
e) o instante exato em que nos olhamos ao espelho e percebemos o quanto somos diferentes do que pretendíamos.

7334)

Q563906 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética: Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

a) poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.
b) é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.
c) não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.
d) não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.
e) é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.

7335)

Q563913 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O imóvel pertencente a partido político

a) permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.
b) não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.
c) não permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.
d) permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.
e) permanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.

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