Entre com seu email:
Acerca do processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos expressos termos da legislação vigente
sobre o tema, temos que:
a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.
proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.
a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.
a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!