O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos
probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser
realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de
pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a
destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina
que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam
realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as
chances de sucesso da incursão.
Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana
(RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como
residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para
receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale
a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista
Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do
Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente
circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se
apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma
interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida
em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a
obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria
devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de
inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de
notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa
técnica de João
Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o
Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu
licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar
atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade
empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença
relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando
infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão
licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por
meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia
e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária
Gama.
No caso em tela, a conduta do município é
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada
no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em
um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um
breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a
consumir no local.
Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras
informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data
de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e
estado civil.
Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver
clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o
garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações,
o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia
consumir no local.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Carlos alugou um imóvel de sua propriedade a Amanda para fins
residenciais pelo prazo de 30 meses. Dez meses após a celebração do
contrato de locação, Carlos vendeu o imóvel locado para Patrícia, que
denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo de 90 dias para
a desocupação do imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na
modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi
devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022.
Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades
Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi
paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado
pelo avalista Antônio Carlos.
Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o
vencimento, assinale a afirmativa correta.
Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no
polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos autos
apenas e exclusivamente no sentido de que seja limitado o número
de litigantes, informando, ainda, que sua contestação será
apresentada no momento oportuno. A parte autora, então, se
antecipando à conclusão dos autos ao magistrado competente,
requer que o réu seja considerado revel, por não ter apresentado sua
contestação no momento oportuno.
Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de
comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um
enorme patrimônio que contava com carros de luxo, mansões,
fazendas, dentre outros bens.
Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada 5 anos após o
casamento, Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real
imobiliário.
Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e questiona se ela
deveria ser citada, pois envolve patrimônio familiar.
Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que, no caso
em apreço,
Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu
acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por
vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para
distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte
era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão
esquerda, já que, a princípio, seria destro. Ocorre que, em razão do disparo, policiais
militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e
verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em
razão do desgaste do tempo. Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de
porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º,
inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).
Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá
requerer, sob o ponto de vista
técnico, em sede de alegações finais,
Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos
da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco)
dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e
entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do
Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo,
idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.
Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na
cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com
Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava
uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).
Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades
brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a
polícia federal constatou que o mesmo era falso.
Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de
São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de
documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal
da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em
liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da
prisão.
O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à
acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência
absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).
Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de
Lucas deverá arguir a relatada incompetência.
Rogéria trabalha como eletricista na companhia de energia elétrica
da sua cidade, cumprindo jornada diária de 6 horas, de 2ª a 6ª feira,
com intervalo de 1 hora para refeição. Em um sábado por mês, Rogéria precisa permanecer
na sede da companhia por 12 horas para atender imediatamente a eventuais emergências (queda
de energia, estouro de transformador ou outras urgências). Para isso, a empresa mantém um local
reservado com cama, armário e espaço de lazer, até porque não se sabe se haverá, de fato,
algum chamado.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a denominação desse período no qual
Rogéria permanecerá na empresa aguardando eventual convocação para o trabalho e como esse
tempo será
remunerado.
Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em
uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de
aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como
advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo
certo que não foi tratada nenhuma condição contratual até agora.
Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a
afirmativa correta.
Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará
de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública
para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de
atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada
para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam
da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial
consolidado do TST, bem como a Constituição da República
Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988.
A assessoria respondeu corretamente que a ADO
