Questões de Concurso – Aprova Concursos

4711)

Q741557 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Entre os valores a serem deduzidos não estão

a) os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.
b) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.
c) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.
d) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.
e) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

4712)

Q741564 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Uma empresa solicitou um financiamento de R$ 50.000,00 a ser pago em um ano. O banco credor cobra uma taxa de juros compostos de 20% a.a. com capitalizações semestrais. No ato da liberação do dinheiro, a empresa pagou 2% sobre o total (principal mais juros) a título de impostos. Dessa forma, o valor liberado pelo banco foi menor do que o solicitado.

O custo real efetivo dessa transação foi de

a) 22,0% a.a.
b) 23,0% a.a.
c) 23,5% a.a.
d) 24,0% a.a.
e) 24,5% a.a.

4713)

Q741569 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.
b) 1,2 e 1,5.
c) 1,1 e 1,0.
d) 1,0 e 1,0.
e) 1,0 e 1,5.

4714)

Q741571 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Numa população muito grande, 50% das pessoas são do sexo feminino. Se 5 pessoas dessa população forem aleatoriamente escolhidas, a probabilidade de que pelo menos 4 delas sejam do sexo feminino é igual a

a) 10,25%.
b) 12,50%.
c) 15,80%.
d) 18,75%.
e) 32,40%.

4715)

Q741576 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Sobre os objetivos da função estabilizadora do governo, assinale a afirmativa correta.

a) Deve realizar parcerias com o setor privado para fornecer bens públicos.
b) Busca reformular os tributos com o fim de melhorar a distribuição de renda.
c) Deve utilizar a política monetária para manter a taxa inflacionaria em níveis reduzidos.
d) Busca definir a contribuição de cada consumidor para financiar algum bem publico.
e) Pretende melhorar as condições de moradia da população de baixa renda.

4716)

Q741610 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Carlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, sendo certo que o edital do certame oferecia originalmente doze vagas. Os quinze primeiros aprovados foram convocados, mas quatro deles desistiram das vagas, eis que foram aprovados para outro concurso.

Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos

a) não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois possui mera expectativa de direito à nomeação, eis que foi aprovado fora do número de vagas, independentemente da desistência dos demais candidatos à sua frente.
b) não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois qualquer candidato, aprovado dentro ou fora do número de vagas do edital, tem mera expectativa de direito à nomeação.
c) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que tem direito subjetivo à nomeação, diante da desistência dos quatro candidatos aprovados à sua frente, observada a ordem de classificação.
d) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que todo candidato aprovado em concurso público, seja fora, seja dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação.
e) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que possui direito potestativo à nomeação, observado o prazo de trinta dias contados do término do prazo de validade do concurso para ajuizar ação judicial própria.

4717)

Q741615 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como

a) bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.
b) bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.
c) bens de uso coletivo, como as praias marítimas.
d) bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.
e) bens dominiais, como um hospital estadual.

4718)

Q741622 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) é requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.
b) a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.
c) cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
d) o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
e) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.

4719)

Q741627 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.

À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

4720)

Q741634 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

a) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
b) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
c) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
d) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;
e) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

4721)

Q741639 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal.

Diante disso, deverá ser esclarecido que:

a)
mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada;
b)
uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;
c)
a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato;
d)
não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação pecuniária;
e)
as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

4722)

Q741641 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;
b) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;
c) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;
d) A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
e) O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

4723)

Q745629 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motivação.
b) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situação especial de segurança, em ato motivado.
c) Mariana deverá, por medida de segurança, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindicação médica expressa.
d) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

4724)

Q745631 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
b) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
c) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
d) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

4725)

Q745636 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

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