Q741641 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;
b) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;
c) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;
d) A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
e) O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

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Direito Tributário