Q741634 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

a) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
b) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
c) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
d) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;
e) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

Q741634 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Direito Penal

Legislação Penal Especial