Questões de Concurso – Aprova Concursos

13546)

Q528637 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A compensação da Reserva Legal

a) poderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
b) somente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
c) independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
d) será feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.
e) não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

13547)

Q528644 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao

da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é

a)
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
b)
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
c)
inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
d)
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o valor integral da obrigação principal.
e)
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.

13548)

Q528649 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere as seguintes assertivas a respeito dos prazos do Código de Processo Civil.

I. São contados em dias úteis somente os prazos processuais.

II. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição,

incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

III. É de cinco dias o prazo para interposição e manifestação do agravado no agravo interno.

IV. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia

Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

V. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, a Defensoria Pública

e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica

aos processos em autos eletrônicos.

É correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
I, III e V.
d)
II, IV e V.
e)
III, IV e V.

13549)

Q528651 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

a) em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.
c) apenas em ação civil pública.
d) apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
e) em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

13550)

Q528656 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A data da resolução da sociedade será

a)
aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.
b)
na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
c)
na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
d)
no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.
e)
na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade.

13551)

Q528663 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015,

deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X

impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus

acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

a)
não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
b)
tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
c)
tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
d)
tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
e)
não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

13552)

Q528670 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

a) seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.
b) progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.
c) progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
d) aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.
e) aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

13553)

Q528675 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A responsabilidade tributária por sucessão

a) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
b) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.
c) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.
d) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.
e) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

13554)

Q528694 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

a) o perdão do ofendido independe de aceitação.
b) o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
c) importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
d) admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
e) incabível extinção da punibilidade por perempção.

13555)

Q657412 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

a)
Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.
b)
Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.
c)
Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.
d)
Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.
e)
Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

13556)

Q657417 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

a) Em que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
b) É considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.
c) Não se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.
d) O assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.
e) A preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.

13557)

Q657424 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito dos direitos sociais:

a)
O direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original.
b)
A localização “topográfica" dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se tratam de direitos fundamentais.
c)
Muito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes.
d)
O caput do art. 6º da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.
e)
A Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.

13558)

Q657429 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:

a)
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
b)
O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.
c)
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d)
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
e)
O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

13559)

Q657431 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A chamada “desapropriação para política urbana" é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei no 10.257 de 2001. São condições para a utilização do instrumento de desapropriação nessa modalidade:

a)
O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel, especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
b)
Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei municipal autorizando tal medida, e que o proprietário não atenda às medidas anteriores que a lei determina.
c)
O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública e o interesse social naquele imóvel.
d)
O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
e)
Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei federal autorizando tal medida, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

13560)

Q657436 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

a)
em virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.
b)
a pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.
c)
segundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.
d)
em caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.
e)
por ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.

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