Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3 Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de
interesses particulares. Já Alessandra, também Analista do Tribunal Regional Federal da 3 Região, obteve licença para tratar
de interesses particulares há um ano e pretende que sua licença perdure por mais três anos. Nos termos da Lei n 8.112/1990,
Mario
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:
O saldo em estoque de um determinado produto em 30/11/2014 era R$ 600.000,00 e correspondia a 400 unidades disponíveis.
A empresa comercializa somente este produto e durante o mês de dezembro de 2014 realizou, em ordem cronológica, as
seguintes transações relacionadas com a compra e a venda do produto:
Sabendo-se que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda deste produto, que a empresa utiliza o critério da
média ponderada móvel, o saldo da conta de estoque evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 foi, em reais,
A empresa Problemas Gerais S.A. apresentou no Balanço Patrimonial publicado em 31/12/2013 o saldo de R$ 560.000,00 na
conta de Provisões, cuja composição era a seguinte:
Com base nestas informações, o efeito líquido causado no Resultado de 2014 da empresa Problemas Gerais S.A., relacionado
às provisões necessárias foi,
Uma empresa industrial é proprietária de três imóveis evidenciados em seu Balanço Patrimonial, sendo que os objetivos
definidos pela empresa para cada um são:
- Imóvel 1 - está sendo utilizado pela empresa para suas atividades administrativas.
- Imóvel 2 - é mantido pela empresa, mas não está sendo utilizado em suas atividades. Atualmente está alugado para terceiros
em um contrato com prazo de 5 anos.
- Imóvel 3 - ainda é mantido pela empresa, mas está destinado para venda. Corresponde ao prédio onde a empresa concentrava
anteriormente suas atividades administrativas. No entanto, a empresa ainda não iniciou um programa firme
para localizar um comprador e concluir o plano de venda.
Na divulgação do seu Balanço Patrimonial, a empresa deve evidenciar o Imóvel 1, o Imóvel 2 e o Imóvel 3, respectivamente, no
grupo do ativo
Um auditor independente verificou que o valor de uma demonstração contábil, antes da auditoria, era diferente daquele exigido de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Nos termos da NBC TA 200, a possibilidade dessa diferença ser relevante é considerada um risco de
Em um país, a taxa de inflação em um determinado período foi de 10,5%. Um investidor, neste país, realizou uma aplicação no valor de R$ 20.000,00 no início do determinado período e resgatou todo o montante no final. Sabendo-se que ele obteve uma taxa real de juros no período correspondente de 2%, tem-se que o valor do montante resgatado foi, em R$, de
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo
Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder
Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição
desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados
Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o
Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor,
gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais
acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os
mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o
Governador do Estado
“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como
esta 'vontade de constituição' pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito
constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e
sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como 'vontade do povo'. Além
disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que,
independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são
compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno
(nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito
internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos)."
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor", a Lei Federal n 13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as
exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos
instrumentos de parceria nela disciplinados:
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa,
com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento.
Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma
escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão,
após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela
associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência,
o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o
estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que
Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira
de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de
aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas
vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,
