Questões de Concurso – Aprova Concursos

27226)

Q29257 - FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02

Conforme a Resolução n° 3.694/2009, é vedado às instituições financeiras:

a) explicitar as cláusulas contratuais das operações contratadas ou práticas que impliquem deveres e obrigações dos clientes ou usuários.
b) fornecer cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados.
c) recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo eletrônico.
d) assegurar aos clientes e usuários procedimentos de controles internos que demonstrem a clareza e a segurança das operações e serviços prestados.
e) divulgar informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.

27227)

Q29283 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A pessoa jurídica X que tem sede na Capital do Estado e estabelecimento em diversos municípios do interior, em um desses municípios contratou os serviços da oficina mecânica Y para manutenção de seus veículos mas não pagou pelos serviços prestados. Tendo Y de demandar a devedora no domicílio dela, é possível ajuizar a ação

a) somente na Capital do Estado, porque nela se encontra a sede da devedora.
b) em qualquer comarca, dentro da qual a devedora possua estabelecimento.
c) na comarca a que pertencer o município no qual o contrato foi celebrado.
d) apenas na comarca a que pertencer o município onde se encontrar o principal estabelecimento da deve- dora.
e) em qualquer comarca do Estado, de livre escolha do credor, porque o domicílio na Capital estende seus efeitos para todo o limite territorial do Estado.

27228)

Q29288 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O motorista José, no dia 08 de dezembro de 2005, envol- veu-se em acidente de trânsito, do qual resultaram danos em seu veículo e aos ciclistas Pedro e João, à época con- tando 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade, respecti- vamente. No procedimento criminal José foi absolvido, tran- sitando em julgado a sentença em 09/06/2006. José ajuizou ação indenizatória contra Pedro e João, que têm patrimônio próprio, em 17/03/2009. Os réus, em peças distintas, con- testaram, alegando que José fora culpado no acidente e apresentaram pedido contraposto, na audiência realizada em 12/06/2009, pleiteando indenização para serem ressar- cidos dos prejuízos que também sofreram, inclusive me- diante compensação se o juiz concluir pela concorrência de culpas. Foram ouvidas testemunhas e o juiz, de ofício, re- conheceu que as pretensões do autor e dos réus estavam prescritas, porque já decorridos mais de 3 (três) anos desde o acidente, sendo este o prazo estabelecido no artigo 206,
§ 3º , V, do Código Civil.

A sentença é

a) parcialmente correta, porque a prescrição só atingiu as pretensões de José e de João.
b) correta tanto em relação ao autor como aos réus.
c) incorreta, porque a prescrição não atingiu as pretensões do autor nem dos réus, à vista de circunstâncias que obstam o curso do prazo prescricional.
d) incorreta, porque o Juiz não pode, de ofício, reconhecer a prescrição.
e) parcialmente correta, porque a prescrição atingiu a pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto , porque se caracteriza como exceção.

27229)

Q29290 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um aju- dando o outro na execução do contrato. A tanto, evidente- mente, não se pode chegar, dada a contraposição de inte- resses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.

(Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino).

Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:

a) da intangibilidade.
b) do consensualismo.
c) da força obrigatória.
d) da boa-fé.
e) da relatividade das obrigações pactuadas.

27230)

Q29295 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sendo o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão aqueles adquiridos na constância da sociedade conjugal,

a) apenas a título oneroso por ambos os cônjuges.
b) considerados instrumentos de profissão pertencentes a cada um dos cônjuges.
c) pela herança recebida por qualquer dos cônjuges, salvo cláusula testamentária impondo incomunicabilidade.
d) por doação a qualquer dos cônjuges.
e) por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

27231)

Q29322 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos chamados crimes de mão própria, é

a) incabível o concurso de pessoas.
b) admissível apenas a participação.
c) admissível a coautoria e a participação material.
d) incabível a participação moral.
e) admissível apenas a coautoria.

27232)

Q29327 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º , do Código Penal),

a) o sujeito passivo é sempre a mulher.
b) é necessário que a vítima conviva com o agente.
c) não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.
d) a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
e) não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.

27233)

Q29341 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

a) julgar procedente a exceção de suspeição.
b) impronunciar o réu.
c) negar o livramento condicional.
d) decidir sobre unificação de penas.
e) denegar a apelação.

27234)

Q29346 - Simulado SEFAZ-PE,

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

a) à organização do Ministério Público.
b) à Procuradoria-Geral do Estado.
c) à Defensoria Pública.
d) aos servidores públicos do Estado.
e) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

27235)

Q29353 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

É correto afirmar que

a) a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.
b) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
c) é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.
d) quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
e) é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.

27236)

Q29365 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

a) do ICMS.
b) do IR.
c) dos impostos residuais.
d) do ITR.
e) do IPI.

27237)

Q29377 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
e) em quaisquer procedimentos.

27238)

Q22047 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Como recurso para a implantação do planejamento estratégico, o Balanced Scorecard

a) procura subordinar as missões de cada funcionário aos objetivos estratégicos dos membros da direção da organização.
b) foca o equilíbrio entre objetivos estratégicos pessoais e as metas gerais da organização.
c) implica a criação de uma série de indicadores de desempenho voltados para a realização dos objetivos estratégicos da organização.
d) define os objetivos táticos da organização com base na avaliação mútua de todos os funcionários, os parceiros e os clientes.
e) desenvolve o equilíbrio entre as habilidades e os comportamentos dos funcionários necessários a um bom clima organizacional.

27239)

Q22112 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
b) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
d) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
e) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

27240)

Q22117 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) da maioria absoluta do Senado Federal.
c) do Supremo Tribunal Federal.
d) do Superior Tribunal de Justiça.
e) do Conselho Nacional do Ministério Público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!