Questões de Concurso – Aprova Concursos

26881)

Q29256 - FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02

Em uma organização, toda atividade ou benefício, essencialmente intangível, que uma parte pode oferecer à outra e que não resulte na posse de algum bem, é denominada

a) especialidade.
b) serviço.
c) conveniência.
d) sistema.
e) processo.

26882)

Q29282 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

26883)

Q29287 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O pagamento efetuar-se-á

a) no domicílio do credor, salvo convenção em contrário.
b) no local convencionado, mas o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
c) sempre no domicílio do devedor, salvo, apenas, disposição legal em sentido contrário.
d) onde melhor atender o interesse do credor, salvo convenção em sentido contrário.
e) onde for menos oneroso para o devedor, salvo convenção em sentido contrário.

26884)

Q29294 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes regras:

I. É recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II. Na falta de ascendentes e de descendentes, cabe a obrigação aos irmãos germanos, mas não aos unilaterais, salvo se apenas unilaterais houver.

III. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de supor totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato.

IV. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, independentemente da ordem de sucessão.

V. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Estão corretas APENAS

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

26885)

Q29326 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

a) as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
b) as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
c) a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
d) a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
e) é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

26886)

Q29338 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

a) não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.
b) verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.
c) não houver prova suficiente da existência do fato.
d) reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva
e) verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

26887)

Q29340 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,

a) não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.
b) pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.
c) não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.
d) não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.
e) não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

26888)

Q29345 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.
b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

26889)

Q29352 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No que tange à duplicata:

a)
o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.
b)
é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.
c)
trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
d)
é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.
e)
em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

26890)

Q29357 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

26891)

Q29364 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O art. 155, § 2º , inciso X, letra d, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

a) hipótese de não-incidência tributária.
b) imunidade tributária.
c) isenção de nível constitucional.
d) isenção pura e simples.
e) remissão fiscal.

26892)

Q29369 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA é órgão encarregado de

a) reunir em um sistema único os órgãos da administração ambiental federal, estadual e municipal, promovendo reuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteção do meio ambiente.
b) gerir o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a distribuição de recursos para projetos ambientais.
c) estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.
d) estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competências, sobre normas e padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.
e) expedir Resoluções para a manutenção da qualidade do meio ambiente no âmbito federal.

26893)

Q29371 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

As águas subterrâneas são bens de domínio

a) da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.
b) do Município onde se situam.
c) do proprietário do imóvel onde se localizam.
d) do órgão ambiental do Estado-membro.
e) do Estado-membro onde se situam.

26894)

Q29376 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, está praticando um ato caracterizado como

a) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de prisão e multa civil.
b) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de advertência e multa.
c) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d) abuso de autoridade, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda do cargo ou emprego público e prisão civil.
e) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

26895)

Q22046 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Entre as funções administrativas no processo organizacional, o controle compreende a

a) emissão de ordens, instruções, comunicação, motivação, liderança e coordenação.
b) definição de objetivos, o diagnóstico da situação e um prognóstico a partir das informações diagnosticadas.
c) definição de missão, visão, metas estratégicas e cenários prospectivos.
d) definição de padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com o padrão estabelecido e ação corretiva.
e) definição de metas, controle de processos, correção de procedimentos e feedback do processo.

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