Questões de Concurso – Aprova Concursos

26851)

Q33656 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

a) fixará prejudicado.
b) será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.
c) será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.
d) ficará restrito ao tempo da ofensa.
e) será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

26852)

Q33663 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

26853)

Q33668 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

26854)

Q33670 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

26855)

Q33675 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

a) o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.
b) no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.
c) o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.
d) tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
e) as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

26856)

Q33699 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

26857)

Q33702 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem

a) à unidade da federação de origem da inscrição.
b) à cidade a que pertence o título eleitoral.
c) ao código da residência do titular.
d) aos dígitos verificadores.
e) ao código do Tribunal que autorizou a expedição.

26858)

Q33707 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Na fiscalização das eleições,

a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

26859)

Q33721 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

a) entender-se-á que aceitou.
b) entender-se-á que não aceitou.
c) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 24 horas.
d) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 48 horas.
e) deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário para que se manifeste dentro de trinta dias.

26860)

Q33726 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No concurso de pessoas,

a) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.
d) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.
e) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.

26861)

Q33733 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

26862)

Q33757 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.

26863)

Q33764 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei
nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere:

I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.

II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

26864)

Q33769 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data

a) do registro da candidatura.
b) da posse.
c) da convenção partidária.
d) da proclamação dos eleitos.
e) da diplomação.

26865)

Q33776 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

a) desconcentração.
b) descentralização.
c) descentralização por serviços.
d) delegação de competência.
e) desmembramento.

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