No que se refere à obrigação e crédito tributários, e
considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as
afirmativas a seguir:
I Lei específica deve tratar das formas e condições para a
concessão de parcelamento.
II A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória
suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de
dispensa do cumprimento das obrigações acessórias
correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é
suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em
obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.
Está correto somente o que se afirma em:
A obrigação tributária acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou
da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada,
nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será
Uma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos,
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir
Na situação considerada, se Júlio tivesse deixado de recolher o tributo não em razão de um acerto prévio e do seu interesse em não fazê-lo, mas, sim, comprovadamente, por não ter atentado para o não recolhimento do tributo devido por parte do substituto tributário, estaria caracterizado o cometimento de crime tributário na modalidade culposa, uma vez que haveria
Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no
âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.
No momento em que ocorre o fato gerador de determinado
tributo, antes de sua efetiva arrecadação, o lançamento contábil
a ser feito de acordo com a estrutura do plano de contas da
União envolve exclusivamente o sistema patrimonial.
Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que:
De acordo com o CTN, é correto
afirmar que:
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida
logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no
qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
O fisco pode imputar sujeição passiva tributária advinda de convenção entre as partes durante processo licitatório, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei entre os contratantes.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador
da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade
de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo
a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e
mercadorias. Em decorrência da norma recém–publicada, o
governador do estado editou decreto específico para a fixação de
obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para
alteração da data de vencimento da obrigação principal de
recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora
em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
