À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.
No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.
Sociedade devedora de tributos municipais de João Pessoa sofreu cisão parcial. Em seguida, a empresa cindida se fundiu com uma terceira empresa. O fiscal tributário autuou a empresa que resultou da fusão pela dívida da empresa cindida, a qual não promoveu a sua liquidação. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial.
O Código Tributário Nacional traz importantes conceitos para o Direito Tributário brasileiro. Assinale a alternativa que indica conceito corretamente transcrito.
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente
seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer
fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição
em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento,
o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito
tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
Marque V para as alternativas Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Assinale a sequência CORRETA:
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca da obrigação tributária, é correto afirmar que:
A obrigação prevista na legislação tributária e que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como a entrega de uma declaração, recebe o nome de:
Sujeito ativo da obrigação tributária
A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no
valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não
o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que
haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia
espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento
da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
O sujeito ativo da obrigação tributária é:
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas específicas para a União, Estados e Municípios atuarem no campo do direito tributário. As disposições do CTN vão desde a instituição de tributos até a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos do Código Tributário Nacional: I - Os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II - As multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária são consideradas tributos indiretos. III - As taxas tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Estão incorretas:
Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha.
Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: "Bazar MM".
Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional,
