Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional
Determinado ato jurídico realizado dentro do território nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra, tendo sido classificado como fato gerador do imposto de competência da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi afetada pela
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva
empresarial ser sócio da empresa submetida ao processo de
recuperação judicial, à sua responsabilidade tributária deverá
ser destinado o mesmo tratamento que o destinado à
responsabilidade do adquirente que for agente do devedor em
recuperação judicial.
No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada
substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte,
assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem
como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de
qualquer responsabilidade.
É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio
A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades. Nessa situação hipotética,
Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:
Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.
( ) Dois irmãos proprietários de um mesmo imóvel urbano desde 2010, recebido por doação dos pais em antecipação da legítima, havendo inadimplemento, não responderão solidariamente em relação ao crédito de IPTU cujo fato gerador ocorreu em 2014.
( ) Um menor de 16 anos que tenha recebido por doação um imóvel urbano, escriturado e registrado onde necessário, possuirá capacidade tributária passiva em relação ao IPTU.
( ) Uma pessoa, na hipótese de ser solidariamente obrigada por expressa designação por lei, poderá alegar o benefício de ordem, desde que nomeie bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito.
( ) Uma pessoa que venda mercadorias como autônoma, sem possuir pessoa jurídica regularmente constituída, é dotada de capacidade tributária passiva.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
É correto afirmar que a
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte
nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em
São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz
parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso,
o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel
deve ser pago em Belo Horizonte.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
