João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da
Lei n.º 8.112/1990.
A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
Com base nessa determinação, pode-se concluir:
Dar exercício ao servidor significa possibilitar-lhe o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Sobre a sindicância, analise.
I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.
II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.
III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.
IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - Em relação ao regime jurídico, se configura vacância quando o servidor desvincula-se do cargo, podendo ocorrer, dentre outras hipóteses, nos casos de promoção e falecimento.
II - Exoneração é modalidade de sanção administrativa disciplinar aplicável aos titulares de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
III - A Emenda Constitucional no 19/1998 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos servidores da Administração Pública, dentre as quais a inclusão expressa do princípio da isonomia (§ 1o do art. 39 da Constituição Federal).
Quais são corretas?
