Questões de Concurso – Aprova Concursos

1126)

Q144154 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.

Certo
Errado

1127)

Q144541 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

Certo
Errado

1128)

Q173362 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o
deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência
permanente do cargo por ela ocupado, julgue os itens a seguir.

As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período da viagem.

Certo
Errado

1129)

Q173367 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue
os itens que se seguem.

As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.

Certo
Errado

1130)

Q173533 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

Certo
Errado

1131)

Q190828 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, implica interferência nas esferas administrativa e civil, nas seguintes hipóteses:

I. negativa de autoria.

II. inexistência do fato.

III. insuficiência de provas.

IV. ausência de culpabilidade penal.

a) Apenas II e III.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

1132)

Q143442 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença

a) para atividade política.
b) para serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) de capacitação profissional.

1133)

Q142324 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

a)
Considere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.
b)
Considere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.
c)
A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.
d)
Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
e)
No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.

1134)

Q135653 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.
b) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.
c) ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.
d) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.
e) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

1135)

Q135658 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.
c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.
d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

1136)

Q135660 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

1137)

Q135665 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

a) a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.
b) a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.
c) depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.
d) reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
e) quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

1138)

Q135672 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) os funcionários das empresas públicas.
d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

1139)

Q135918 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

Certo
Errado

1140)

Q131776 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com

a) a nomeação.
b) a aprovação em concurso público.
c) a posse.
d) o provimento.
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

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